# Registro público: TRT3 — 00000830820135030113

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-01-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2937656/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2937656.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d658f8cd9b8d56009953b07cec15685f7306c881a07633ba1b72ec4a8e4c42d5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 79
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-18
- **Último ato com data válida:** 2019-02-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-02-15** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2019-02-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-03-21** — Recebimento (TPU 977)
> **2017-03-08** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-03-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-02-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-02-20** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-02-16** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2017-02-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-08-31** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-04-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2016-04-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aviso Prévio | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Saldo de Salário

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-02-23T10:23:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]}
- 2017-02-16T12:32:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-04-20T00:16:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-04-20T00:16:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-04-14T00:46:17.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-04-14T00:46:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2016-04-11T11:19:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-05-28T12:31:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-05-27T00:18:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2015-05-27T00:17:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2015-05-26T09:57:48.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-05-26T09:57:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2015-05-26T09:57:16.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-05-26T09:57:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2015-05-18T13:09:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-05-16T21:39:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2015-05-16T21:39:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2015-05-06T03:55:36.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-05-06T03:55:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2015-04-17T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-04-09T10:38:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-04-07T02:17:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2015-03-27T03:57:02.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-03-27T03:56:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2015-03-23T13:24:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-02-11T00:27:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2015-02-05T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-02-01T19:10:37.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-02-01T19:10:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2015-02-01T19:10:19.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-02-01T19:10:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2015-01-23T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-01-16T09:18:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-08-05T00:11:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2014-07-30T04:16:17.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-07-30T04:16:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2014-07-22T09:02:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-04-29T17:09:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-03-24T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-03-13T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 79 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2937656.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 79 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Saldo de Salário — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-01-18 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2013-04-24 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2013-05-03 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2013-05-03 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2014-03-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2014-04-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2014-07-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2015-01-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2015-03-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2015-04-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2015-05-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2015-05-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-04-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-02-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-02-16 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2017-02-23 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-02-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2019-02-15 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/59`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Aviso Prévio» foi examinada no registro «de Julgamento» em 2013-04-24? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/49`
- Que questão do assunto «Aviso Prévio» foi examinada no registro «de Julgamento» em 2013-05-03? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/47`
- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2013-05-03 relativo a «Aviso Prévio»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/77`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT14 — 00002348720205140091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161375/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13994, 13996, 13998, 13999, 14001
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO
- [TRT3 — 00000834220145030058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2937732/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994, 13996, 13998, 13999, 14001
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Formiga
- [TRT14 — 00002350220195140061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161129/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13994, 13996, 13998, 13999, 14001
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO
- [TRT20 — 00004241720235200014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160998/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13994, 13996, 13998, 13999, 14001
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT20
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Lagarto e Núcleo de Justiça 4.0
- [TRT23 — 00001460520245230141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424474/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13994, 13996, 13998, 13999, 14001
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO
- [TRT10 — 00001316420225100821](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687248/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13994, 13996, 13998, 13999, 14001
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT10
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Gurupi - TO
- [TRT24 — 00241066320205240056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2949928/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13994, 13996, 13998, 13999, 14001
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE NOVA ANDRADINA
- [TRT12 — 00000382320175120045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2949571/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13994, 13996, 13998, 13999, 14001
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** aviso, previo
- **SHA-256 do HTML autoral:** cdfeba955455132316f8249cd76456b7ec748b6433b8a610e1dde7302f2503a7
- **SHA-256 do registro documental:** d658f8cd9b8d56009953b07cec15685f7306c881a07633ba1b72ec4a8e4c42d5
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)