# Registro público: TJPR — 00831379220198160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA
- **Classe:** Agravo Interno Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-09-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/293775/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/293775.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2ac424c6a6d9624468b781313e54d4e4893193e9b42840e1e3b5cafc10af2501

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 43
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-09-19
- **Último ato com data válida:** 2021-10-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-10-01** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-10-01** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-03-13** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2020-03-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-03-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-03-03** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2020-03-03** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-02** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-02-27** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-02-17** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-02-17** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Saúde | Fornecimento de Medicamentos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-09-19T17:57:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2019-09-19T18:59:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-09-24T17:42:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-10-02T17:56:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-11-08T16:29:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-11-19T17:45:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2019-12-09T11:34:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-12-16T16:27:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-12-16T16:33:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-01-15T12:07:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-01-15T12:07:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-01-16T11:57:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-01-21T19:13:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-02-17T18:37:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-02-28T12:21:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-03-02T15:53:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-03-03T14:30:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-09-19T18:59:47.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2019-09-24T17:33:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-09-24T17:43:14.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-10-02T17:55:52.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2019-10-02T17:56:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-10-04T12:19:39.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2019-10-24T14:53:07.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2019-11-26T15:15:58.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2019-11-26T15:16:23.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-12-07T00:32:16.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2019-12-16T16:27:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-01-14T19:00:30.000Z — Recurso prejudicado (TPU 230)
- 2020-01-15T12:09:16.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-01-16T11:54:38.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-01-16T11:57:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-01-17T09:27:38.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-01-17T09:27:40.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-01-26T00:03:53.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-02-17T18:22:09.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-02-27T18:34:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-03-03T14:19:09.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2020-03-03T14:30:42.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-03-03T14:30:42.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 43 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/293775.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10064)
- [Outros processos do assunto TPU 11884](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11884)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2ac424c6a6d9624468b781313e54d4e4893193e9b42840e1e3b5cafc10af2501.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 43 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Saúde — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Fornecimento de Medicamentos — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-09-19 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-10-02 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-11-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-11-19 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-12-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-12-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-12-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-01-14 — Recurso prejudicado — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2020-01-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-01-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-01-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-02-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-02-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-03-02 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-03-03 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-03-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2021-10-01 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2021-10-01 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/42`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso prejudicado» em 2020-01-14 trata do assunto oficial «Saúde»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-03-03 trata do assunto oficial «Saúde»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/38`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-10-01 trata do assunto oficial «Saúde»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/41`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:14:35\.682597583Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190919185947
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-09\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 2ac424c6a6d9624468b781313e54d4e4893193e9b42840e1e3b5cafc10af2501

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00926305920208160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/311917/) — classe: Agravo Interno Cível; referências coincidentes: 10064, 11884
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo Interno Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA
- [TJPR — 00000180320148160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5200983/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10064, 11884
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA / CURITIBA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJMG — 10742121120188130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3468656/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10064, 11884
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA / Primeira Vice-Presidência
- [TJPR — 00041217620158160179](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/231164/) — classe: Agravo Interno Cível; referências coincidentes: 10064, 11884
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo Interno Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA / GABINETE DA DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES
- [TJES — 00001909620178080024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5933695/) — classe: Tutela Antecipada Antecedente; referências coincidentes: 10064
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Tutela Antecipada Antecedente
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA / VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUB MEIO AMB - VILA VELHA
- [TJES — 00001931520178080036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5931508/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10064
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA / VARA ÚNICA - MUQUI
- [TJRN — 00237678620108200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5921179/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10064
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA / 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJRN — 00238232220108200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5903929/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10064
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA / 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Há um dever simétrico do lado do julgador: é vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O dever de impugnação específica

- **Âncoras documentais:** agravo, interno
- **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c
- **SHA-256 do registro documental:** 2ac424c6a6d9624468b781313e54d4e4893193e9b42840e1e3b5cafc10af2501
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)

### [Tema 686 do STJ: Fornecimento de Medicamentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-686/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 686, o STJ fixou a seguinte tese: “O chamamento ao processo da União com base no art. 77, III, do CPC, nas demandas propostas contra os demais entes federativos responsáveis para o fornecimento de medicamentos ou prestação de serviços de saúde, não é impositivo, mostrando-se inadequado opor obstáculo inútil à garantia fundamental do cidadão à saúde.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** fornecimento, medicamentos
- **SHA-256 do HTML autoral:** ca60d9e3971b5df1d781bf4bf3a4fbf8e348bca7862a673aa4c9e69a3412ff62
- **SHA-256 do registro documental:** 2ac424c6a6d9624468b781313e54d4e4893193e9b42840e1e3b5cafc10af2501
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-686%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00831379220198160000 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo Interno Cível” e “Saúde | Fornecimento de Medicamentos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 43 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2021-10-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 2ac424c6a6d9624468b781313e54d4e4893193e9b42840e1e3b5cafc10af2501
- **SHA-256 do comentário:** e14cd7ad678c5ce1cd0b260cdc29173b6222a55a5b4800c6c34efc4455fe5086