# Registro público: TRE-BA — 06000216120226050145

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 145 º CARTÓRIO ELEITORAL
- **Classe:** Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-10-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2937987/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2937987.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8ba39adc3150678091980890f60568b352caf0dbc2fba278713341faa2abaedd

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-10-06
- **Último ato com data válida:** 2022-11-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-11-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-11-25** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-11-25** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-11-07** — Petição (TPU 85)
> **2022-10-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-10-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-10-26** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-10-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-10-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-10-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-10-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-10-21** — Perda do objeto (TPU 12325)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-10-06T17:19:39.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16899", "nome": "145 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-10-10T16:58:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16899", "nome": "145 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-10-24T14:04:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16899", "nome": "145 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-10-24T14:04:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16899", "nome": "145 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-10-24T14:04:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16899", "nome": "145 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-10-25T18:16:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16899", "nome": "145 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-11-07T11:12:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16899", "nome": "145 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-11-25T19:12:27.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16899", "nome": "145 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-10-06T17:19:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16899", "nome": "145 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-10-21T09:42:56.000Z — Perda do objeto (TPU 12325)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16899", "nome": "145 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-10-26T02:40:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16899", "nome": "145 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-10-26T02:40:01.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16899", "nome": "145 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-10-29T03:24:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16899", "nome": "145 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-11-25T19:16:05.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16899", "nome": "145 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-11-25T19:16:06.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16899", "nome": "145 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11678](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11678)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8ba39adc3150678091980890f60568b352caf0dbc2fba278713341faa2abaedd.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-10-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-10-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-10-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-10-21 — Perda do objeto — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-10-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-10-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-10-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-10-26 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-10-26 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-10-29 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-11-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-11-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-11-25 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-11-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Perda do objeto» em 2022-10-21 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-11-25 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-07\-22T20:00:02\.406000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-07\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20221006171939
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-10\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 8ba39adc3150678091980890f60568b352caf0dbc2fba278713341faa2abaedd

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-BA — 06000233120226050145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3055613/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11678
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 145 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000554420206050068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5420554/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11678
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 145 º CARTÓRIO ELEITORAL / 68 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-PE — 06002241720206170094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6299931/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11678
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-PE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 145 º CARTÓRIO ELEITORAL / CARTÓRIO DA 94ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000714520226050062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6292280/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11678
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 145 º CARTÓRIO ELEITORAL / 62 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MS — 06002720620246120019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6293036/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11678
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 145 º CARTÓRIO ELEITORAL / 19ª ZONA ELEITORAL - PONTA PORÃ-MS
- [TRE-RJ — 06001206620206190127](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6285046/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11678
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 145 º CARTÓRIO ELEITORAL / 127ª ZONA ELEITORAL DE DUQUE DE CAXIAS RJ
- [TRE-MG — 06000201420226130223](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6284460/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11678
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 145 º CARTÓRIO ELEITORAL / 223ª Zona Eleitoral - Pompéu
- [TRE-MT — 06004699420206110029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6277355/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11678
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-MT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 145 º CARTÓRIO ELEITORAL / 29ª Zona Eleitoral

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000216120226050145 no TRE-BA começa pela combinação de classe e assunto: “Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral” e “Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “145 º CARTÓRIO ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 15 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-11-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8ba39adc3150678091980890f60568b352caf0dbc2fba278713341faa2abaedd.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-ba/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 8ba39adc3150678091980890f60568b352caf0dbc2fba278713341faa2abaedd
- **SHA-256 do comentário:** c5adad32522f4089e9094e087f81192636337016f5e7f9363295abf65023f264