{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29384,"origem":"stj","sha256_origem":"2f2fe8c3104b7c3a4de1522540999431229ae05ecb38dcf4226f6e344b17acb1","registro_original":{"id_fonte":"000841742","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1945986","numero_registro":"202101981113","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2023-04-17","data_publicacao":"2023-04-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROMOÇÃO.\nEFEITOS FINANCEIROS.  JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONFORMIDADE.\n1.  A conformidade do acórdão recorrido com a orientação\njurisprudencial desta Corte Superior atrai o óbice de conhecimento\ndo recurso especial estampado na sua Súmula 83.\n2. Hipótese em que a posição firmada no aresto combatido não destoa\nda jurisprudência dominante do STJ de que os efeitos financeiros do\ndireito subjetivo à promoção/progressão funcional devem vigorar a\npartir da data em que preenchidos todos os requisitos legais,\nindependentemente da data de sua verificação pela Administração ou\nda publicação da respectiva portaria.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(SERVIDOR PÚBLICO - DIREITO À PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAIS -\nREQUISITOS)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1903985>>-RS, {{REsp 1975859}}-CE,\n         {{REsp 1972374}}-SE, <<AgInt no REsp 1988371>>-AL","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/50d14aaf-1bb7-4ce6-a219-7aeaf5df22b2/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"38cca79fbf4fdc4c8b37c8f176a3ffca9e82237b5f776c574e4bc283e4422e1d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}