# Registro público: TRE-AM — 06001259220206040002 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2 ZONA ELEITORAL - **Classe:** Direito de Resposta - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-11-22 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2938484/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2938484.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** ce367298d945476f9467f7146967c551b8d06f831fc61407ce47d35963c9e3e2 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 26 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-11-22 - **Último ato com data válida:** 2020-12-14 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-12-14** — Definitivo (TPU 246) > **2020-12-14** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2020-12-14** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-12-09** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-12-09** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-12-09** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-12-09** — Perda do objeto (TPU 12325) > **2020-12-09** — Petição (TPU 85) > **2020-11-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-11-26** — Documento (TPU 581) > **2020-11-26** — Conclusão (TPU 51) > **2020-11-25** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Divulgação de Notícia Sabidamente Falsa ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-11-22T21:28:07.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14337", "nome": "2 ZONA ELEITORAL"}} - 2020-11-23T14:39:35.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14337", "nome": "2 ZONA ELEITORAL"}} - 2020-11-24T16:02:48.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14337", "nome": "2 ZONA ELEITORAL"}} - 2020-11-24T16:08:42.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14337", "nome": "2 ZONA ELEITORAL"}} - 2020-11-24T20:11:30.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14337", "nome": "2 ZONA ELEITORAL"}} - 2020-11-25T20:03:52.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14337", "nome": "2 ZONA ELEITORAL"}} - 2020-11-26T12:16:29.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14337", "nome": "2 ZONA ELEITORAL"}} - 2020-11-26T12:24:08.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14337", "nome": "2 ZONA ELEITORAL"}} - 2020-12-09T15:22:48.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14337", "nome": "2 ZONA ELEITORAL"}} - 2020-11-23T17:24:46.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14337", "nome": "2 ZONA ELEITORAL"}} - 2020-11-23T17:24:47.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14337", "nome": "2 ZONA ELEITORAL"}} - 2020-11-25T02:17:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14337", "nome": "2 ZONA ELEITORAL"}} - 2020-11-25T02:17:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14337", "nome": "2 ZONA ELEITORAL"}} - 2020-11-27T02:19:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14337", "nome": "2 ZONA ELEITORAL"}} - 2020-12-14T10:40:52.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14337", "nome": "2 ZONA ELEITORAL"}} - 2020-11-22T21:28:08.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14337", "nome": "2 ZONA ELEITORAL"}} - 2020-11-23T17:22:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14337", "nome": "2 ZONA ELEITORAL"}} - 2020-11-23T17:24:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14337", "nome": "2 ZONA ELEITORAL"}} - 2020-11-25T15:03:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14337", "nome": "2 ZONA ELEITORAL"}} - 2020-11-25T15:04:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14337", "nome": "2 ZONA ELEITORAL"}} - 2020-12-09T15:03:29.000Z — Perda do objeto (TPU 12325) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14337", "nome": "2 ZONA ELEITORAL"}} - 2020-12-09T15:05:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14337", "nome": "2 ZONA ELEITORAL"}} - 2020-12-09T15:05:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14337", "nome": "2 ZONA ELEITORAL"}} - 2020-12-09T15:05:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14337", "nome": "2 ZONA ELEITORAL"}} - 2020-12-14T10:41:11.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14337", "nome": "2 ZONA ELEITORAL"}} - 2020-12-14T10:41:12.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14337", "nome": "2 ZONA ELEITORAL"}} **Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 12635](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12635) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ce367298d945476f9467f7146967c551b8d06f831fc61407ce47d35963c9e3e2.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Divulgação de Notícia Sabidamente Falsa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-11-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-11-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-11-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-11-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-11-24 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-11-25 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-11-25 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-11-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2020-11-25 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2020-11-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-11-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-11-27 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2020-12-09 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-12-09 — Perda do objeto — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2020-12-09 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2020-12-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2020-12-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2020-12-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/25` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Perda do objeto» em 2020-12-09 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Divulgação de Notícia Sabidamente Falsa»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-12-14 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Divulgação de Notícia Sabidamente Falsa»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-18T22:00:06\.893000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-18 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20201122212807 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-11\-22 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: ce367298d945476f9467f7146967c551b8d06f831fc61407ce47d35963c9e3e2 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRE-AM — 06001284720206040002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2940791/) — classe: Direito de Resposta; referências coincidentes: 12635 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-AM - Coincidência literal — Classe processual: Direito de Resposta - Coincidência literal — Órgão julgador: 2 ZONA ELEITORAL - [TRE-AM — 06001258420206040037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2947559/) — classe: Representação; referências coincidentes: 12635 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-AM - Coincidência literal — Órgão julgador: 2 ZONA ELEITORAL - Classe processual (atual / relacionado): Direito de Resposta / Representação - [TRE-CE — 06001627220246060019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5905250/) — classe: Direito de Resposta; referências coincidentes: 12635 - Coincidência literal — Classe processual: Direito de Resposta - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-CE - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ZONA ELEITORAL / 19 ª ZONA ELEITORAL - TAUÁ - [TRE-AM — 06001266920206040037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2930762/) — classe: Direito de Resposta; referências coincidentes: 12635 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-AM - Coincidência literal — Classe processual: Direito de Resposta - Coincidência literal — Órgão julgador: 2 ZONA ELEITORAL - [TRE-PB — 06003833820246150073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5900391/) — classe: Direito de Resposta; referências coincidentes: 12635 - Coincidência literal — Classe processual: Direito de Resposta - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-PB - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ZONA ELEITORAL / 73 ª ZONA ELEITORAL - ALHANDRA/PB - [TRE-RN — 06004955520206200025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5896397/) — classe: Direito de Resposta; referências coincidentes: 12635 - Coincidência literal — Classe processual: Direito de Resposta - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-RN - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ZONA ELEITORAL / 25 ª ZONA ELEITORAL - [TRE-TO — 06009966020246270029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5065415/) — classe: Direito de Resposta; referências coincidentes: 12635 - Coincidência literal — Classe processual: Direito de Resposta - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-TO - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ZONA ELEITORAL / 29ª ZONA ELEITORAL - PALMAS/TO - [TRE-MT — 06003143920246110001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5065062/) — classe: Direito de Resposta; referências coincidentes: 12635 - Coincidência literal — Classe processual: Direito de Resposta - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-MT - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ZONA ELEITORAL / 01ª Zona Eleitoral ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 06001259220206040002 no TRE-AM começa pela combinação de classe e assunto: “Direito de Resposta” e “Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Divulgação de Notícia Sabidamente Falsa”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “2 ZONA ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 26 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-12-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** ce367298d945476f9467f7146967c551b8d06f831fc61407ce47d35963c9e3e2 - **SHA-256 do comentário:** 975ef6a3c120d8f00d058403fb5c3d260f1585ba9baf53c6a5818bfef288fe7a