{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29385,"origem":"stj","sha256_origem":"3f41c566bc218f6fad1c1c794e62e9f9291dc203a118e0cf9064ddd6bb4697f1","registro_original":{"id_fonte":"000841743","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1793576","numero_registro":"201900191300","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2023-04-17","data_publicacao":"2023-04-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PARCELAS RETROATIVAS AO ÓBITO.\nREQUERIMENTO. MAIORIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.\n1. Nos termos da Súmula 340 do STJ, \"a lei aplicável à concessão de\npensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do\nsegurado\".\n2. Caso em que a instância ordinária decidiu que, ao tempo do\nrequerimento administrativo, não mais vigia o Código Civil de 1916,\ntendo a pensionista já alcançado a maioridade segundo o art. 5º do\nCódigo Civil de 2002 (DER em 05/07/2004), sujeitando-se, portanto,\naos efeitos da prescrição quinquenal do parágrafo único do art. 103\nda Lei n. 8.213/1991.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena\nCosta  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nImpedido o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art103","urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art74","urn:lex:br:federal:lei:1997-12-10;9528","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art2044","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art5"],"sumulas_citadas":["STJ:340"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000340","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00005 ART:02044","LEG:FED LEI:008213 ANO:1991\n*****  LBPS-91    LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL\n        ART:00074 ART:00103 PAR:ÚNICO\n(PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 103 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.528/1997)","LEG:FED LEI:009528 ANO:1997"],"jurisprudencia_citada":"(PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - BENEFÍCIO EM FAVOR DE MENORES -\nTERMO INICIAL - ÓBITO DO INSTITUIDOR)\n   STJ - <<REsp 1405909>>-AL, <<AgRg no AREsp 269887>>-PE,\n         <<REsp 1660764>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/50d14aaf-1bb7-4ce6-a219-7aeaf5df22b2/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"0f020d5212e770f725c6782578b17ce118a218a38a0a73884d819704c41dfeec","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}