{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29387,"origem":"stj","sha256_origem":"e92b4552bb686165fc685ae02a3fb041aee589c2ce44727e7ec178ae554c810a","registro_original":{"id_fonte":"000841745","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"62617","numero_registro":"201903835664","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2023-04-17","data_publicacao":"2023-04-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REVISÃO GERAL DE\nVENCIMENTOS. NÃO OCORRÊNCIA. EXTENSÃO DE PERCENTUAL CONCEDIDO A\nOUTRAS CATEGORIAS. IMPOSSIBILIDADE. REGIME DE REMUNERAÇÃO. PRINCÍPIO\nDA ESTRITA LEGALIDADE.  OBSERVÂNCIA.\n1. O STF, em julgamento realizado sob a sistemática da repercussão\ngeral (Tema 19), estabeleceu o entendimento de que o direito à\nrevisão anual não é líquido, sendo certo que o art. 37, X, da\nCF/1988 deve ser avaliado em conjunto com as demais normas\nconstitucionais e infraconstitucionais, além do momento histórico e\neconômico vivenciado pelo ente federativo, não existindo o dever de\nreposição inflacionária anual, mas tão somente o de avaliação sobre\na sua concessão que, em sendo negativa, deve vir acompanhada de\nmerecida motivação.\n2. O regime de remuneração dos servidores públicos rege-se pelo\nprincípio da legalidade estrita, sendo necessária a edição de lei\nespecífica para a fixação ou alteração das verbas remuneratórias,\nsendo essa a determinação do art. 37, X, da Constituição Federal: \"A\nremuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º\ndo art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei\nespecífica, observada a iniciativa privativa em cada caso (...).\"\n3. Não se pode pretender alcançar na via judicial o que seria uma\njusta revisão da remuneração, não podendo o Judiciário, a pretexto\nde corrigir eventual desproporcionalidade ou não observância da\nisonomia, substituir o poder competente para esse mister, sendo essa\na orientação do STF há muito consolidada na Súmula 339 e,\nposteriormente, cristalizada no enunciado da Súmula Vinculante 37,\nin verbis: \"Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função\nlegislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o\nfundamento de isonomia.\"\n4. A eventual edição de leis específicas concedendo a revisão a\noutras categorias não justifica a extensão ou a concessão da revisão\npretendida pelo Poder Judiciário.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art37"],"sumulas_citadas":["STF:339"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000339","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00037 INC:00010","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000037"],"jurisprudencia_citada":"(SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - REVISÃO ANUAL DE VENCIMENTOS -\nPRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE)\n   STJ - <<AgInt no RMS 67338>>-MG, <<AgInt no RMS 63380>>-MS\n   STF - [[RE 565089]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 19)\n(SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - REVISÃO ANUAL DE VENCIMENTOS - EXTENSÃO\nDE PERCENTUAL CONCEDIDO A OUTRAS CATEGORIAS - PRINCÍPIO DA\nLEGALIDADE ESTRITA - CONCESSÃO PELO JUDICIÁRIO - SÚMULA VINCULANTE\n37 DO STF)\n   STJ - <<PUIL 60>>-RN","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/50d14aaf-1bb7-4ce6-a219-7aeaf5df22b2/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"1d08288d864db9d73205ce48db19a1234de109634cb62cbfc8bedc8b6f54dee7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}