# Registro público: TJSE — 00006770320158250044 - **Origem:** cnj - **Órgão:** SANTO AMARO DAS BROTAS - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-10-29 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/293872/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/293872.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** ad1a8e1a816f21aeadae907fe77590412eb4facc2fe5f955b0d7373e16280b0a ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 49 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-10-29 - **Último ato com data válida:** 2016-06-17 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-06-17** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-06-09** — Definitivo (TPU 246) > **2016-04-29** — Definitivo (TPU 246) > **2016-04-06** — Documento (TPU 581) > **2016-04-05** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-03-23** — Documento (TPU 581) > **2016-03-21** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-03-17** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-03-17** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-03-16** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2016-03-16** — Expedição de documento (TPU 60) > **2016-03-16** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Despenalização / Descriminalização | Ameaça | Furto Qualificado ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-02-03T11:06:26.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]} - 2015-12-03T09:49:14.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - 2016-06-17T08:53:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-04-05T12:08:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-03-21T11:57:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-03-17T13:53:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-03-17T03:48:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-03-04T10:14:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-01-22T13:07:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-01-22T12:55:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-01-22T12:52:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-01-14T12:59:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-11-24T09:27:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-11-13T08:28:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-06-09T15:43:50.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2016-04-29T13:55:15.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2016-04-06T12:18:47.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-03-23T11:34:59.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-03-16T13:49:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-03-16T12:31:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-03-16T11:53:23.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2016-03-08T12:40:23.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-02-29T14:07:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-02-19T09:15:57.000Z — Procedência em Parte (TPU 221) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18161", "nome": "Santo Amaro das Brotas"}} - 2016-02-15T11:05:09.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-02-03T11:06:48.000Z — Decisão (TPU 3) - 2016-02-01T11:57:13.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-01-29T09:59:09.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-01-28T10:51:14.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-01-27T09:40:53.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-01-20T10:01:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-01-19T11:52:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-01-19T10:13:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-01-19T10:13:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-01-14T12:58:57.000Z — Decisão (TPU 3) - 2016-01-14T12:57:54.000Z — Decisão (TPU 3) - 2016-01-11T10:39:47.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-01-11T10:18:33.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-12-16T09:53:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-12-16T08:28:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 49 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/293872.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10523](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10523) - [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402) - [Outros processos do assunto TPU 3417](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3417) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 49 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Despenalização / Descriminalização — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Furto Qualificado — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-10-29 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2015-12-03 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2016-01-14 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2016-01-14 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2016-02-01 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2016-02-03 — Audiência; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-02-03 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2016-02-15 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2016-02-19 — Procedência em Parte — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2016-02-29 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2016-03-08 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2016-03-16 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2016-03-16 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2016-03-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2016-03-23 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2016-04-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2016-04-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2016-06-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-10-29 trata do assunto oficial «Despenalização / Descriminalização»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/46` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-12-03 trata do assunto oficial «Despenalização / Descriminalização»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/42` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2016-01-14 trata do assunto oficial «Despenalização / Descriminalização»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T19:25:52\.464000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20151029120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-10\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: ad1a8e1a816f21aeadae907fe77590412eb4facc2fe5f955b0d7373e16280b0a Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJGO — 00021249120198090024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/794850/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10523, 3417 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): SANTO AMARO DAS BROTAS / 3ª Vara Criminal (crimes em geral) - [TJPI — 00000411720158180049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1641036/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10523, 3402 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): SANTO AMARO DAS BROTAS / VARA ÚNICA DE ELESBÃO VELOSO - [TJSC — 00053243320188240054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/313054/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10523 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): SANTO AMARO DAS BROTAS / Vara Criminal da Comarca de Rio do Sul - [TJSC — 00038546420168240012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/291725/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10523 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): SANTO AMARO DAS BROTAS / Vara Criminal da Comarca de Ca�ador - [TJSC — 00040079720168240012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/289590/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10523 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): SANTO AMARO DAS BROTAS / Vara Criminal da Comarca de Ca�ador - [TJSE — 00010735420168250008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/304013/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): SANTO AMARO DAS BROTAS / 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros - [TJGO — 00217758920188090139](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5561558/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10523 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Petição Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): SANTO AMARO DAS BROTAS / 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal) - [TJPE — 00000334720238172390](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5560002/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 10523 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Termo Circunstanciado - Órgão julgador (atual / relacionado): SANTO AMARO DAS BROTAS / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CACHOEIRINHA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1144 do STJ: Furto Qualificado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1144/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1144, o STJ fixou a seguinte tese: “1. Nos termos do § 1º do art. 155 do Código Penal, se o crime de furto é praticado durante o repouso noturno, a pena será aumentada de um terço.2. O repouso noturno compreende o período em que a população se recolhe para descansar, devendo o julgador atentar-se às características do caso concreto.3. A **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** furto, qualificado - **SHA-256 do HTML autoral:** 5e584c377184c42703a984c8d6f68050ba18978fb7819482aebf1f7c14ca5e06 - **SHA-256 do registro documental:** ad1a8e1a816f21aeadae907fe77590412eb4facc2fe5f955b0d7373e16280b0a - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1144%2F)