# Registro público: STJ — 59977 - **Origem:** stj - **Órgão:** PRIMEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-04-17 - **Publicação:** 2023-04-20 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/29388/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/29388.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 771687730e4d2eddbbdb6923856878cd84bcd949f04d6a5999517dd79ee18be9 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEVOLUTIVIDADE AMPLA. INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. IMPOSSIBILIDADE. TITULAR DE SERVENTIA NOTARIAL E DE REGISTRO. AGENTE PÚBLICO. IRREGULARIDADES. OBRIGATORIEDADE DE APURAÇÃO. RENÚNCIA. PERDA DE OBJETO. AUSÊNCIA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. DISPENSA. POSSIBILIDADE. NEGATIVA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. SUFICIENTE CONJUNTO PROBATÓRIO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. LEGISLAÇÃO LOCAL. LACUNA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DE LEI FEDERAL. INTIMAÇÃO PARA INTERROGATÓRIO. PRAZO LEGAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. FALTA OU IRREGULARIDADE. SUPRIMENTO. PREJUÍZO. NÃO COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Ao recurso ordinário em mandado de segurança são aplicáveis as regras processuais relativas à apelação - princípio da devolutividade ampla -, sendo possível examinar, com amplitude, os temas suscitados no recurso ordinário, à exceção daqueles que constituam verdadeira inovação da causa de pedir. - **Item 2 (texto oficial):** Consoante o entendimento do STF, os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, sendo certo que os tabeliães e registradores oficiais são particulares em colaboração com o poder público que exercem suas atividades in nomine do Estado, com lastro em delegação prescrita expressamente no tecido constitucional (art. 236, CRFB/1988), de modo que, por exercerem um feixe de competências estatais, os titulares de serventias extrajudiciais qualificam-se como agentes públicos. - **Item 3 (texto oficial):** Consoante o entendimento do STJ, o fato de o indiciado em processo administrativo disciplinar não mais ostentar a condição de servidor público não elide a obrigação da Administração de apurar as irregularidades por ele praticadas quando do exercício de suas funções relativas ao cargo ocupado. - **Item 4 (texto oficial):** Hipótese em que, conquanto o impetrante não seja servidor público, a sua renúncia ao cargo de Delegatário de Serviço Notarial e Registral não afasta o dever da Administração Pública de apurar supostos ilícitos administrativos, não havendo falar em perda do objeto do processo disciplinar e impossibilidade de enquadramento das condutas na respectiva penalidade. - **Item 5 (texto oficial):** De acordo com a jurisprudência do STJ, não há nulidade na dispensa pela Comissão Processante da oitiva das testemunhas ou no indeferimento de juntada de documentos quando suficiente o conjunto probatório, bem como quando desnecessários para a análise das questões objeto do processo disciplinar. - **Item 6 (texto oficial):** Sendo silente a legislação local acerca do prazo a ser observado para a notificação do acusado em processo administrativo disciplinar, aplica-se o prazo previsto na Lei n. 9.784/1999. Precedentes. - **Item 7 (texto oficial):** Conquanto seja expressa na Lei n. 9.784/1999 a determinação de que o acusado, no processo administrativo disciplinar, deve ser intimado pessoalmente para o ato de interrogatório, com a antecedência mínima de três dias úteis da data de comparecimento, é certo, também, que o comparecimento do administrado supre a sua falta ou a irregularidade na intimação (arts. 26, §§ 2º e 5º e 41). - **Item 8 (texto oficial):** Hipótese em que, comparecendo o acusado ao ato de interrogatório acompanhado de advogado e não tendo suscitado a nulidade na ocasião, nem comprovado o prejuízo, não há nulidade a ser declarada. - **Item 9 (texto oficial):** É inviável a análise de alegações que não foram suscitadas nas razões do recurso ordinário, por tratar de indevida inovação recursal. - **Item 10 (texto oficial):** Agravo interno desprovido. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEVOLUTIVIDADE AMPLA. INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. IMPOSSIBILIDADE. TITULAR DE SERVENTIA NOTARIAL E DE REGISTRO. AGENTE PÚBLICO. IRREGULARIDADES. OBRIGATORIEDADE DE APURAÇÃO. RENÚNCIA. PERDA DE OBJETO. AUSÊNCIA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. DISPENSA. POSSIBILIDADE. NEGATIVA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. SUFICIENTE CONJUNTO PROBATÓRIO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. LEGISLAÇÃO LOCAL. LACUNA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DE LEI FEDERAL. INTIMAÇÃO PARA INTERROGATÓRIO. PRAZO LEGAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. FALTA OU IRREGULARIDADE. SUPRIMENTO. PREJUÍZO. NÃO COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ao recurso ordinário em mandado de segurança são aplicáveis as regras processuais relativas à apelação - princípio da devolutividade ampla -, sendo possível examinar, com amplitude, os temas suscitados no recurso ordinário, à exceção daqueles que constituam verdadeira inovação da causa de pedir. 2. Consoante o entendimento do STF, os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, sendo certo que os tabeliães e registradores oficiais são particulares em colaboração com o poder público que exercem suas atividades in nomine do Estado, com lastro em delegação prescrita expressamente no tecido constitucional (art. 236, CRFB/1988), de modo que, por exercerem um feixe de competências estatais, os titulares de serventias extrajudiciais qualificam-se como agentes públicos. 3. Consoante o entendimento do STJ, o fato de o indiciado em processo administrativo disciplinar não mais ostentar a condição de servidor público não elide a obrigação da Administração de apurar as irregularidades por ele praticadas quando do exercício de suas funções relativas ao cargo ocupado. 4. Hipótese em que, conquanto o impetrante não seja servidor público, a sua renúncia ao cargo de Delegatário de Serviço Notarial e Registral não afasta o dever da Administração Pública de apurar supostos ilícitos administrativos, não havendo falar em perda do objeto do processo disciplinar e impossibilidade de enquadramento das condutas na respectiva penalidade. 5. De acordo com a jurisprudência do STJ, não há nulidade na dispensa pela Comissão Processante da oitiva das testemunhas ou no indeferimento de juntada de documentos quando suficiente o conjunto probatório, bem como quando desnecessários para a análise das questões objeto do processo disciplinar. 6. Sendo silente a legislação local acerca do prazo a ser observado para a notificação do acusado em processo administrativo disciplinar, aplica-se o prazo previsto na Lei n. 9.784/1999. Precedentes. 7. Conquanto seja expressa na Lei n. 9.784/1999 a determinação de que o acusado, no processo administrativo disciplinar, deve ser intimado pessoalmente para o ato de interrogatório, com a antecedência mínima de três dias úteis da data de comparecimento, é certo, também, que o comparecimento do administrado supre a sua falta ou a irregularidade na intimação (arts. 26, §§ 2º e 5º e 41). 8. Hipótese em que, comparecendo o acusado ao ato de interrogatório acompanhado de advogado e não tendo suscitado a nulidade na ocasião, nem comprovado o prejuízo, não há nulidade a ser declarada. 9. É inviável a análise de alegações que não foram suscitadas nas razões do recurso ordinário, por tratar de indevida inovação recursal. 10. Agravo interno desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art236, urn:lex:br:federal:lei:1999-01-29;9784!art26_par2, urn:lex:br:federal:lei:1999-01-29;9784!art41 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - DEVOLUTIVIDADE AMPLA - INOVAÇÃO - NÃO CABIMENTO) STJ - <>-MS, <>-MG, <>-BA, <>-RJ, <>-PA (DECISÃO EXTRA PETITA - CAUSA DE PEDIR NÃO SUSCITADA PELA PARTE - NULIDADE) STJ - <>-DF (TITULARES DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS - AGENTES PÚBLICOS) STF - [[RE 842846]] (DESINVESTIDURA FORÇADA OU VOLUNTÁRIA - APURAÇÃO DE SUPOSTOS ILÍCITOS ADMINISTRATIVOS NÃO AFASTADA) STJ - <>-DF, <>-DF, <>-DF, <>-RS (COMISSÃO PROCESSANTE - DISPENSA DE OITIVA DAS TESTEMUNHAS - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO) STJ - <>-DF, <>-DF, <>-DF (PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PRAZO PARA NOTIFICAÇÃO - LEGISLAÇÃO LOCAL SILENTE - APLICAÇÃO DE LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL) STJ - <>-RS, <>-PR (PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - COMPARECIMENTO DO ACUSADO - CONVALIDAÇÃO DO ATO) STJ - <>-DF, <>-MA, <>-DF, <>-DF, <>-DF ## Referências legislativas textuais - LEG:FED LEI:009784 ANO:1999 ***** LPA-99 LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ART:00026 PAR:00002 PAR:00005 ART:00041 - LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00236 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art236](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Aconstituicao%3A1988-10-05%3B1988%21art236) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:1999-01-29;9784!art26_par2](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A1999-01-29%3B9784%21art26_par2) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:1999-01-29;9784!art41](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A1999-01-29%3B9784%21art41) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto. - [STJ — 23684](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/33460/) — classe: MANDADO DE SEGURANÇA; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1999-01-29;9784!art26_par2 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA / MANDADO DE SEGURANÇA - Órgão julgador (atual / relacionado): PRIMEIRA TURMA / PRIMEIRA SEÇÃO - [STJ — 26352](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/9683/) — classe: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1999-01-29;9784!art41 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA / AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA - Órgão julgador (atual / relacionado): PRIMEIRA TURMA / PRIMEIRA SEÇÃO - [STJ — 1600098](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/49380/) — classe: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art236 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA / AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): PRIMEIRA TURMA / QUARTA TURMA