# Registro público: TJPA — 00001528720088140071

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DE BRASIL NOVO
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2008-04-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2939161/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2939161.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b7e0e090d2871a1f1e323c3c96c9dff885fc9cc33aea5fd446699549589193a8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 125
- **Primeiro ato com data válida:** 2008-04-21
- **Último ato com data válida:** 2026-02-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-02-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-01-28** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2026-01-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-01-20** — Petição (TPU 85)
> **2026-01-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-01-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-12-02** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2025-11-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-11-26** — Documento (TPU 581)
> **2025-11-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-10-28** — Petição (TPU 85)
> **2025-09-15** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Expedição de CND

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-04-15T12:25:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6024", "nome": "VARA ÚNICA DE BRASIL NOVO"}}
- 2015-04-16T11:29:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6024", "nome": "VARA ÚNICA DE BRASIL NOVO"}}
- 2016-07-15T13:10:56.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-07-18T09:35:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6024", "nome": "VARA ÚNICA DE BRASIL NOVO"}}
- 2016-08-02T09:18:48.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-08-05T14:14:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6024", "nome": "VARA ÚNICA DE BRASIL NOVO"}}
- 2016-10-21T10:17:49.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-01-31T12:29:16.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-11-23T13:03:21.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-03-28T14:54:54.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-04-22T13:22:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6024", "nome": "VARA ÚNICA DE BRASIL NOVO"}}
- 2019-09-06T09:29:23.000Z — Remessa (TPU 982)
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- 2019-10-07T14:53:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Apelação", "valor": 44}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6024", "nome": "VARA ÚNICA DE BRASIL NOVO"}}
- 2019-11-29T13:00:14.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-12-03T13:43:01.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-12-06T12:08:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-12-06T12:08:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-08-06T14:14:50.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-10-01T12:11:28.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-10-01T12:16:54.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-10-02T09:21:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-10-02T09:21:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-02-23T12:00:08.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-02-24T10:09:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6024", "nome": "VARA ÚNICA DE BRASIL NOVO"}}
- 2021-03-08T09:40:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6024", "nome": "VARA ÚNICA DE BRASIL NOVO"}}
- 2021-03-08T09:40:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6024", "nome": "VARA ÚNICA DE BRASIL NOVO"}}
- 2021-06-29T14:31:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6024", "nome": "VARA ÚNICA DE BRASIL NOVO"}}
- 2021-06-30T08:53:26.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6024", "nome": "VARA ÚNICA DE BRASIL NOVO"}}
- 2022-11-22T10:47:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6024", "nome": "VARA ÚNICA DE BRASIL NOVO"}}
- 2022-11-22T13:15:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6024", "nome": "VARA ÚNICA DE BRASIL NOVO"}}
- 2023-01-24T09:06:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6024", "nome": "VARA ÚNICA DE BRASIL NOVO"}}
- 2023-01-26T13:45:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6024", "nome": "VARA ÚNICA DE BRASIL NOVO"}}
- 2023-01-26T13:51:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6024", "nome": "VARA ÚNICA DE BRASIL NOVO"}}
- 2023-01-27T11:55:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6024", "nome": "VARA ÚNICA DE BRASIL NOVO"}}
- 2023-01-27T11:55:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6024", "nome": "VARA ÚNICA DE BRASIL NOVO"}}
- 2023-01-27T11:55:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6024", "nome": "VARA ÚNICA DE BRASIL NOVO"}}
- 2023-02-01T13:26:15.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6024", "nome": "VARA ÚNICA DE BRASIL NOVO"}}
- 2023-02-01T13:26:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6024", "nome": "VARA ÚNICA DE BRASIL NOVO"}}
- 2023-02-01T22:10:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6024", "nome": "VARA ÚNICA DE BRASIL NOVO"}}
- 2023-02-08T17:42:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6024", "nome": "VARA ÚNICA DE BRASIL NOVO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 125 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2939161.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6000)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b7e0e090d2871a1f1e323c3c96c9dff885fc9cc33aea5fd446699549589193a8.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 125 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Expedição de CND — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2008-04-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2023-11-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2024-05-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2024-05-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2024-05-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2024-11-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2024-11-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2025-03-10 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/122`
- 2025-09-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2025-10-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2025-11-26 — Documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2025-11-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2026-01-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2026-01-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2026-01-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2026-01-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2026-01-28 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/124`
- 2026-02-04 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/68`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2025-03-10 trata do assunto oficial «Expedição de CND»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/122`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2026-01-28 trata do assunto oficial «Expedição de CND»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/124`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-03\-02T19:45:26\.388000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-03\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20080421150257
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2008\-04\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b7e0e090d2871a1f1e323c3c96c9dff885fc9cc33aea5fd446699549589193a8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001528720088140071 no TJPA começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Expedição de CND”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “VARA ÚNICA DE BRASIL NOVO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 125 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Decurso de Prazo”, em 2026-02-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b7e0e090d2871a1f1e323c3c96c9dff885fc9cc33aea5fd446699549589193a8.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpa/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** b7e0e090d2871a1f1e323c3c96c9dff885fc9cc33aea5fd446699549589193a8
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