{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29395,"origem":"stj","sha256_origem":"65a76dd43c3fa11188c224d1d8587cda0a04181e4c7c8cc8864620d708a377cf","registro_original":{"id_fonte":"000842028","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1809430","numero_registro":"201901061369","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-04-17","data_publicacao":"2023-04-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO.\nREITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS DA PETIÇÃO INICIAL. PRINCÍPIO DA\nDIALETICIDADE RECURSAL. RAZÕES APTAS A DEMONSTRAR OS MOTIVOS DA\nIRRESIGNAÇÃO COM A DECISÃO QUE SE PRETENDE MODIFICAR.  AGRAVO\nINTERNO DO ESTADO DO PARANÁ A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. O entendimento proferido pela instância ordinária está contrário\nà orientação desta Corte Superior de que a repetição de peças\nanteriores nas razões de apelação não ofende o princípio da\ndialeticidade quando puderem ser extraídas do recurso as razões e a\nintenção de reforma da sentença (AgInt no AgInt no AREsp 790.415/SP,\nrelator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 27/11/2020).\n2. Agravo interno do ESTADO DO PARANÁ a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS DA PETIÇÃO INICIAL - PRINCÍPIO DA\nDIALETICIDADE RECURSAL - RAZÕES APTAS A DEMONSTRAR OS MOTIVOS DA\nIRRESIGNAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 790415>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1917734>>-PB,\n         <<AgInt no AREsp 1903949>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/50d14aaf-1bb7-4ce6-a219-7aeaf5df22b2/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"3c821d3c6fe136a5d86cd4cc4485909a3786e5029725ddfac25f44663d05f45c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}