{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29397,"origem":"stj","sha256_origem":"22fb921f0fe0a8aacdb6cb621b642e6690f039aaae71f3d6d6f8a4ed352b3798","registro_original":{"id_fonte":"000842030","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1862417","numero_registro":"202100863591","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-04-17","data_publicacao":"2023-04-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. NÃO VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. IPTU.\nVENDA DO IMÓVEL POSTERIOR À EXECUÇÃO FISCAL. SITUAÇÃO QUE NÃO EXCLUI\nA RESPONSABILIDADE DO ATUAL PROPRIETÁRIO (COMPRADOR), TAMPOUCO A DO\nANTERIOR (VENDEDOR), CONSOANTE ORIENTAÇÃO DESTA CORTE. RESP\n1.110.551/SP, JULGADO SOB O RITO DOS REPETITIVOS. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. Em conformidade com o preceituado pelos arts. 489 e 1.022 do\nCPC/2015, a prestação jurisdicional foi dada pelo Tribunal de origem\nna medida da pretensão deduzida conforme se depreende da análise do\nacórdão recorrido. O Tribunal a quo apreciou fundamentadamente a\ncontrovérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão,\ncontradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento\ndiverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa aos\ndispositivos de lei invocados.\n2.  Quanto ao mais, verifica-se que o entendimento adotado pela\nCorte de origem não destoa da orientação jurisprudencial deste\nTribunal, consolidada em regime de repetitivo, de que \"tanto o\npromitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto\nseu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade\nregistrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis\npelo pagamento do IPTU\" (REsp 1.111.202/SP).\n3. Agravo interno  a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00489 ART:01022"],"jurisprudencia_citada":"(CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CONTRIBUINTES\nRESPONSÁVEIS PELO PAGAMENTO DO IPTU)\n   STJ - <<REsp 1111202>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 122),\n         <<REsp 1839672>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/50d14aaf-1bb7-4ce6-a219-7aeaf5df22b2/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"a72caf94f3e1048bcd88adee002621e3116202f6bedb16f78238d82fce61b854","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}