# Registro público: TJAM — 02576825520118040001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL
- **Classe:** Cautelar Inominada
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-10-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2939711/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2939711.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5073372c483536cc0b976f4d2ba4f99a7916f109703dc3a362500edb7702f323

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 72
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-10-26
- **Último ato com data válida:** 2021-05-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-05-05** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-05-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-02-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-02-22** — Publicação (TPU 92)
> **2021-02-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-02-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-01-08** — Publicação (TPU 92)
> **2020-12-18** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-12-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-12-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-11-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-11-24** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Liminar

## Movimentações processuais (fonte)

- 2011-10-26T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75554", "nome": "VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL"}}
- 2011-10-26T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75554", "nome": "VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL"}}
- 2011-10-26T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75554", "nome": "VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL"}}
- 2011-10-26T12:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "suspeição", "valor": 31}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75554", "nome": "VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL"}}
- 2011-10-26T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75554", "nome": "VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL"}}
- 2011-11-16T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78630", "nome": "VARA DE REGISTROS PÚBLICOS"}}
- 2011-11-16T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78630", "nome": "VARA DE REGISTROS PÚBLICOS"}}
- 2011-11-29T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78630", "nome": "VARA DE REGISTROS PÚBLICOS"}}
- 2011-12-09T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78630", "nome": "VARA DE REGISTROS PÚBLICOS"}}
- 2012-01-10T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78630", "nome": "VARA DE REGISTROS PÚBLICOS"}}
- 2012-01-10T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78630", "nome": "VARA DE REGISTROS PÚBLICOS"}}
- 2012-01-10T00:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "suspeição", "valor": 31}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78630", "nome": "VARA DE REGISTROS PÚBLICOS"}}
- 2012-01-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4789", "nome": "10ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2012-02-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4789", "nome": "10ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2012-02-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4789", "nome": "10ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2012-02-24T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4789", "nome": "10ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2012-02-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4789", "nome": "10ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2012-03-06T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4789", "nome": "10ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2012-03-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4789", "nome": "10ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2012-03-16T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4789", "nome": "10ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2012-04-10T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4789", "nome": "10ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2012-04-11T00:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "suspeição", "valor": 31}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4789", "nome": "10ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2012-04-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4789", "nome": "10ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2012-04-19T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4822", "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2012-05-08T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4822", "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2012-05-17T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4822", "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2012-05-21T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4822", "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2012-06-12T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4822", "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2012-06-12T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4822", "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2012-06-28T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4822", "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2012-07-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4822", "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2012-08-17T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4822", "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2013-01-15T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4822", "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2013-01-21T00:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "suspeição", "valor": 31}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4822", "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2013-06-13T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75554", "nome": "VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL"}}
- 2013-06-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75554", "nome": "VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL"}}
- 2014-08-28T09:22:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75554", "nome": "VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL"}}
- 2015-08-28T13:40:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75554", "nome": "VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL"}}
- 2016-04-15T07:38:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75554", "nome": "VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL"}}
- 2016-04-25T19:55:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75554", "nome": "VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 72 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2939711.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9196](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9196)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5073372c483536cc0b976f4d2ba4f99a7916f109703dc3a362500edb7702f323.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 72 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Liminar — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-10-26 — Distribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-05-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2016-07-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2016-07-08 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2016-08-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2017-09-06 — Redistribuição; sorteio manual; erro material — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2017-09-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2017-09-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2017-09-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2017-11-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2017-11-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2017-11-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2020-12-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2020-12-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2021-02-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2021-02-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2021-05-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2021-05-05 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/71`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-08\-14T06:10:47\.770000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-08\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20111026091318
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-10\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 5073372c483536cc0b976f4d2ba4f99a7916f109703dc3a362500edb7702f323

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAM — 02542789820088040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2937951/) — classe: Cautelar Inominada; referências coincidentes: 9196
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Cautelar Inominada
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL
- [TJAM — 00068458020118040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5146013/) — classe: Direta de Inconstitucionalidade; referências coincidentes: 9196
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Cautelar Inominada / Direta de Inconstitucionalidade
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL / VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJPE — 00000167920138170670](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2938036/) — classe: Cautelar Inominada; referências coincidentes: 9196
  - Coincidência literal — Classe processual: Cautelar Inominada
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL / 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GRAVATÁ
- [TJAM — 00096754720138045400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2941786/) — classe: Cautelar Inominada; referências coincidentes: 9196
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Cautelar Inominada
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL / 2ª VARA DA COMARCA DE MANACAPURU
- [TRT3 — 00000687420135030069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2573816/) — classe: Cautelar Inominada; referências coincidentes: 9196
  - Coincidência literal — Classe processual: Cautelar Inominada
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRT3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL / 1ª Vara do Trabalho de Ouro Preto
- [TRT2 — 00006371420125020433](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6000382/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Cautelar Inominada / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL / 3ª Vara do Trabalho de Santo André
- [TJMA — 00002736520188100075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6000364/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Cautelar Inominada / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL / VARA �NICA DA COMARCA DE BEQUIM�O
- [TJAC — 06063902920148010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6000293/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Cautelar Inominada / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 02576825520118040001 no TJAM começa pela combinação de classe e assunto: “Cautelar Inominada” e “Liminar”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 72 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2021-05-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5073372c483536cc0b976f4d2ba4f99a7916f109703dc3a362500edb7702f323.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjam/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 5073372c483536cc0b976f4d2ba4f99a7916f109703dc3a362500edb7702f323
- **SHA-256 do comentário:** e92fe526d136356488af4b1d39a5a5561f5e5c4dda1a1770cffe35ddabc0eac6