{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29398,"origem":"stj","sha256_origem":"5f2fc774fc210907770923b4b94a3e312ee57685bef123f1de87716f403965e6","registro_original":{"id_fonte":"000842031","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1834613","numero_registro":"202100469166","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-04-17","data_publicacao":"2023-04-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. EXCEÇÃO DE\nPRÉ-EXECUTIVIDADE INDEFERIDA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. NECESSIDADE\nDE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ALTERAÇÃO DO JULGADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA\n7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do\njulgamento do REsp 1.104.900/ES, sob a sistemática do art. 543-C do\nCPC/1973 (Tema 103), consagrou o entendimento de que a exceção de\npré-executividade somente é cabível nas situações em que não se faz\nnecessária dilação probatória ou em que o magistrado pode conhecer\ndas questões de ofício. Incidência da Súmula 393/STJ.\n2. É o caso dos autos, em que a alegação de imunidade tributária não\npôde ser acolhida de plano ante a constatação de que não foram\ncarreados aos autos todos os elementos necessários ao seu\nreconhecimento, tal como expressamente consignado no acórdão\nrecorrido.\n3. Outrossim, a análise da suficiência ou não das provas\npré-constituídas não é possível em recurso especial (AgRg no AREsp\n429.474/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe\nde 4/12/2015).\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000393"],"jurisprudencia_citada":"(EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA\n- CONHECIMENTO DE OFÍCIO)\n   STJ - <<REsp 1104900>>-ES (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 103, 104)\n(EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - SUFICIÊNCIA OU NÃO DAS PROVAS\nPRÉ-CONSTITUÍDAS - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 353250>>-AL, <<AgRg no AREsp 429474>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/50d14aaf-1bb7-4ce6-a219-7aeaf5df22b2/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"b0651bd5c55838fc424a23a6c2aca7f000e5965f302de0e420b209cf829029c8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}