# Registro público: TSE — 06000352620206240003

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE CGE
- **Classe:** Direitos Políticos
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-06-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/293987/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/293987.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 049b15cf631aa36b1405914a2a7022b3c635c5159e9f8714b47a80e7a06424a4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-06-23
- **Último ato com data válida:** 2020-12-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-12-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-12-11** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-12-11** — Documento (TPU 581)
> **2020-11-17** — Petição (TPU 85)
> **2020-11-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-11-13** — Determinação de Diligência (TPU 12648)
> **2020-11-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-11-12** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-11-12** — Petição (TPU 85)
> **2020-11-12** — Petição (TPU 85)
> **2020-11-04** — Documento (TPU 581)
> **2020-11-04** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Histórico

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-06-23T19:31:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-11-04T13:27:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-11-04T13:28:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-11-12T12:47:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-12-11T10:51:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-06-23T16:12:56.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2020-06-23T16:12:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-06-23T18:44:33.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-06-25T17:57:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-06-25T20:14:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-06-26T19:24:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-06-26T19:35:51.000Z — Determinação de Diligência (TPU 12648)
- 2020-06-27T12:02:44.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-06-27T12:02:45.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-10-30T19:02:17.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-10-30T19:02:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-11-12T12:47:14.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-11-12T12:47:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-11-13T18:06:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-11-13T18:15:32.000Z — Determinação de Diligência (TPU 12648)
- 2020-11-13T18:30:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-11-17T16:35:12.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-12-11T15:22:48.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-12-11T15:22:49.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12575](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12575)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/049b15cf631aa36b1405914a2a7022b3c635c5159e9f8714b47a80e7a06424a4.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regularização de Histórico — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-06-23 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-06-26 — Determinação de Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-06-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-06-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-10-30 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-10-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-11-04 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-11-04 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-11-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-11-12 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-11-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-11-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-11-13 — Determinação de Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-11-13 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-11-17 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-12-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-12-11 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-12-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:39:06\.532587930Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2020\-06\-23T16:12:56\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-06\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 049b15cf631aa36b1405914a2a7022b3c635c5159e9f8714b47a80e7a06424a4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06010266120206130147](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5890777/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12575
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE CGE
- [TSE — 06009699020206130196](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5904279/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12575
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE CGE
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Regularização de Situação do Eleitor
- [TRE-PR — 06000500920206160038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5847537/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12575
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 38 ª zona eleitoral-Pitanga
- [TSE — 06009855320246210011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5859729/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12575
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE CGE
- [TRE-PR — 06000492420206160038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5784712/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12575
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 38 ª zona eleitoral-Pitanga
- [TRE-RO — 06000043320256220020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3377412/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12575
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / ASSESSORIA DA CORREGEDORIA
- [TRE-PI — 06000014620206180091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/850936/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12575
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 091ª ZONA ELEITORAL DE LUIS CORREIA PI
- [TRE-MT — 06000057020206110029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/847295/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12575
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 29ª Zona Eleitoral

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000352620206240003 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Direitos Políticos” e “Regularização de Histórico”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE CGE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 24 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-12-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 049b15cf631aa36b1405914a2a7022b3c635c5159e9f8714b47a80e7a06424a4
- **SHA-256 do comentário:** 4747b444aad413f66c1bcd3a6920c4f583a34df01015d56bdfef1792dcf3fc4a