# Registro público: TRF5 — 00000362120234059810 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal - **Classe:** Mandado de Segurança Cível - **Grau:** TR - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-03-29 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/293989/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/293989.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 66f32ea6ce40de4a229c38daedc0d6d448989ab42129fa51ca1896b3906e26e0 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 31 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-03-29 - **Último ato com data válida:** 2023-09-06 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-09-06** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2023-09-06** — Documento (TPU 581) > **2023-09-06** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2023-09-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-09-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-08-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-08-04** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-08-04** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-08-04** — Segurança (TPU 442) > **2023-07-31** — Mérito (TPU 12200) > **2023-07-24** — Petição (TPU 85) > **2023-06-30** — Para julgamento de mérito (TPU 12115) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Honorários Advocatícios ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-03-29T16:35:54.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2023-03-30T15:40:33.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-04-04T18:52:31.000Z — Redistribuição (TPU 36) - 2023-04-11T13:25:31.000Z — Petição (TPU 85) - 2023-04-19T16:39:15.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-04-24T13:45:44.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]} - 2023-04-24T13:47:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-05-08T14:06:26.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]} - 2023-05-26T00:02:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-05-26T10:35:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-06-22T00:04:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-06-22T00:04:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-06-22T00:04:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-06-26T12:00:39.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2023-06-30T08:21:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-06-30T08:21:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-06-30T08:21:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-07-24T09:57:05.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]} - 2023-08-04T22:51:30.000Z — Segurança (TPU 442) - 2023-08-04T22:51:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-08-04T22:51:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-08-30T00:03:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-09-06T00:00:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-09-06T00:04:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-09-06T00:04:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2023-09-06T00:04:03.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-04-04T15:31:23.000Z — Redistribuição por prevenção (TPU 12255) - 2023-04-23T20:48:57.000Z — Requisição de Informações (TPU 11020) - 2023-06-30T08:20:33.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115) - 2023-07-31T18:21:07.000Z — Mérito (TPU 12200) - 2023-09-06T00:04:03.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Honorários Advocatícios — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-03-29 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-03-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-04-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-04-24 — Documento; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-04-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-05-08 — Documento; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-05-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-06-26 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2023-06-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2023-06-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2023-06-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2023-06-30 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2023-07-24 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2023-08-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2023-08-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2023-09-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2023-09-06 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2023-09-06 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/30` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2023-06-30 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-09-06 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:42:34\.712000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230329163259 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-03\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 66f32ea6ce40de4a229c38daedc0d6d448989ab42129fa51ca1896b3906e26e0 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF5 — 00001148620224059830](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/296592/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10655 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal - [TRT9 — 00000727820265090008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5322490/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10655 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / 08ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - [TJMSP — 08001227220199260020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/297003/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10655 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMSP - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / 2ª Auditoria Militar Estadual - [TRF5 — 00000994620234059810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/292942/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10655 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal - [TJDFT — 00271647720148070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5322489/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10655 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / 9? VARA C?VEL DE BRAS?LIA - [TRT17 — 00002108820155170014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5322412/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10655 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRT17 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / 14ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - [TRT9 — 00000729220185090094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5322370/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10655 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / 02ª VARA DO TRABALHO DE FRANCISCO BELTRÃO - [TRT12 — 00000963820205120007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5322359/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 10655 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRT12 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Ação de Cumprimento - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / 1ª VARA DO TRABALHO DE LAGES ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** mandado, seguranca - **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8 - **SHA-256 do registro documental:** 66f32ea6ce40de4a229c38daedc0d6d448989ab42129fa51ca1896b3906e26e0 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F) ### [REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1839608/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 1.839.608 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de fevereiro de 2024, sob relatoria de Antonio Carlos Ferreira, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 2 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de honorários advocatícios, crédito trabalhista e concurso singular de credores. Esta página transcreve o **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** advocaticios, honorarios - **SHA-256 do HTML autoral:** 98c9e389070181ac5d247039b6d7ac9ff321af89e7c94f5a3e58a9c60f823154 - **SHA-256 do registro documental:** 66f32ea6ce40de4a229c38daedc0d6d448989ab42129fa51ca1896b3906e26e0 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1839608%2F)