{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29404,"origem":"stj","sha256_origem":"cf90fd7336e82e6984981a0d32c8a9a2cd3a332b1d94aa7a00902e1b5cbb0869","registro_original":{"id_fonte":"000842037","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2213740","numero_registro":"202202973855","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-04-17","data_publicacao":"2023-04-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO\nESPECIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. A parte agravante foi intimada do acórdão recorrido em 5/4/2022,\nsendo o recurso especial interposto somente em 3/5/2022, quando já\nesgotado o prazo recursal de 15 dias úteis. Assim, é manifesta a\nintempestividade do recurso segundo disposição contida no art. 994,\nVI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219, caput, todos do CPC/2015.\n2. Os feriados nacionais são aqueles definidos por lei federal, em\nespecial pela Lei 662/1949, alterada pela Lei 10.607/2002, e pela\nLei 6.802/1980, que estabelecem o calendário oficial dos feriados\nnacionais instituindo as seguintes datas: 1º de janeiro, 21 de\nabril, 1º de maio, 7 de setembro, 12 de outubro, 2 de novembro, 15\nde novembro e 25 de dezembro.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1949-04-06;662","urn:lex:br:federal:lei:1980-06-30;6802","urn:lex:br:federal:lei:2002-12-19;10607","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1003_par5","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1029","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art219","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art994"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00219 ART:00994 INC:00006 ART:01003 PAR:00005\n        ART:01029","LEG:FED LEI:000662 ANO:1949\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.607/2002)","LEG:FED LEI:010607 ANO:2002","LEG:FED LEI:006802 ANO:1980"],"jurisprudencia_citada":"(FERIADOS NACIONAIS - DEFINIÇÃO POR LEI FEDERAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1432968>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/50d14aaf-1bb7-4ce6-a219-7aeaf5df22b2/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"ccecd2441b47aa02cf79ad3aaf34a654ef7a39ebae3b998be6bada8389ef91ae","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}