{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29405,"origem":"stj","sha256_origem":"bcd850c1296f24e31b5a78492f52198bfeeb3493a01fb9ea11d0becf6a5ebbc4","registro_original":{"id_fonte":"000842038","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2190426","numero_registro":"202202558476","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-04-17","data_publicacao":"2023-04-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ART.\n1.022, II, DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS\nEM GRAU RECURSAL. FIXAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE.\n1. Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada\npela parte ora agravante em desfavor do Departamento Estadual de\nTrânsito do Estado de São Paulo (DETRAN), do Departamento de\nEstradas de Rodagem de São Paulo - DER e da Empresa Municipal de\nDesenvolvimento de Campinas S/A EMDEC, objetivando a anulação de\ninfração de trânsito.\n2. Não se verifica ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, na medida em\nque o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que\nlhe foram s ubmetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta\nnos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável\nao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação\njurisdicional.\n3. Rejeitado o recurso apresentado pelo recorrente, é cabível a\nmajoração dos honorários advocatícios, em grau recursal, pela mera\ninstauração de nova instância, independentemente de pleito da parte\nadversa, \"pois se trata se desestímulo à interposição de recursos\ninfundados pela parte vencida\" (EDcl no AgInt no REsp 1892201/CE,\nRel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 8/10/2021).\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par11"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00011"],"jurisprudencia_citada":"(MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2035803>>-PR\n   STF - [[AO-AgR 2063]]\n(FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL - DESNECESSIDADE DE PEDIDO\nDA PARTE ADVERSA)\n   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1383539>>-DF,\n         <<EDcl no AgInt nos EREsp 1881207>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/50d14aaf-1bb7-4ce6-a219-7aeaf5df22b2/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"7fb9cf80a2a53cdef16930fa565939871cd7de9ca9da3816eb9eba142f269d9d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}