# Registro público: TJCE — 00001098320108060078

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE ARACATI
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-03-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/294069/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/294069.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d333112deca87073a9e48afedbd0d98686e84bcc89b1575adc423809bdff4e99

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 73
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-03-18
- **Último ato com data válida:** 2022-01-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-01-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-01-19** — Petição (TPU 85)
> **2022-01-19** — Documento (TPU 581)
> **2022-01-18** — Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo (TPU 11377)
> **2022-01-18** — Documento (TPU 581)
> **2022-01-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-01-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-01-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-10-14** — Remessa (TPU 123)
> **2021-10-13** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2021-05-31** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-05-31** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-10-02T11:48:54.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2021-01-20T14:36:54.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2021-10-14T17:31:16.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2020-04-15T20:42:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-04-20T13:50:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-01-19T08:36:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2011-10-20T09:39:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2022-01-18T15:43:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-01-18T15:45:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2011-08-05T13:01:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2022-01-18T15:52:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2011-02-21T09:49:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2020-05-06T12:39:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}]}
- 2021-05-31T09:08:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-01-19T13:17:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Resposta", "valor": 71}]}
- 2012-02-06T11:11:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-12-03T15:38:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2011-01-24T11:27:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-01-18T15:58:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2010-07-06T12:47:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2020-04-25T08:35:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-10-13T15:14:32.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2010-03-18T10:43:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2010-07-06T12:46:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2011-01-25T09:04:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2011-10-25T12:43:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-06-15T13:06:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-03-25T12:38:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2011-01-12T10:13:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-11-05T08:57:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-01-20T14:36:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2010-04-09T10:42:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2011-01-24T11:26:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-10-21T09:41:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-05-25T09:05:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-03-24T14:57:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-03-25T12:37:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2011-01-11T10:04:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2012-02-06T12:43:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2019-01-14T11:17:26.000Z — Mandado (TPU 985)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 73 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/294069.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 73 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-03-18 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2010-03-18 — Preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2012-02-06 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2018-12-03 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-10-02 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-04-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-04-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-05-06 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-01-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-04-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-05-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-01-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-01-18 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-01-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-01-18 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-01-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-01-19 — Petição; Resposta — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-01-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/51`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2010-03-18 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/59`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2012-02-06 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/38`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T19:48:37\.741536680Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20100318000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-03\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d333112deca87073a9e48afedbd0d98686e84bcc89b1575adc423809bdff4e99

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00548859620118260577](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5187197/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE ARACATI / VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS
- [TJMS — 00002321820138120011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5188663/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE ARACATI / Vara Criminal - Infância e Juventude
- [TJBA — 00036964820178050191](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/741542/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE ARACATI / 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PAULO AFONSO
- [TJSE — 00002695820158250061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/294392/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE ARACATI / POÇO VERDE
- [TJSE — 00002797820158250069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/294104/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE ARACATI / MOITA BONITA
- [TJPI — 00000055920188180084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/294047/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE ARACATI / VARA ÚNICA DE BARRO DURO
- [TJSC — 50023040620218240001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/293844/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE ARACATI / Vara Única da Comarca de Abelardo Luz
- [TJRO — 00061361620138220601](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165980/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE ARACATI / 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL