{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29407,"origem":"stj","sha256_origem":"faa60c0f5b1cf687c566805b54b9ac33474a18d8aaea09c1f5db0074ad2494bf","registro_original":{"id_fonte":"000842040","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2243742","numero_registro":"202203519785","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-04-17","data_publicacao":"2023-04-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO\nESPECIAL SOB O FUNDAMENTO DE QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO ESTÁ DE ACORDO\nCOM ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. VIOLAÇÃO AO\nART. 1.022 DO CPC ATRELADA À QUESTÃO DISCUTIDA NO PRECEDENTE\nVINCULANTE. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO\nCABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.\n1. Há muito a Corte Especial do STJ, no julgamento da Questão de\nOrdem no Ag 1.154.599/SP, de relatoria do Ministro Cesar Asfor\nRocha, adotou o entendimento de que é incabível agravo interno\ncontra a decisão que nega seguimento a recurso especial interposto\ncontra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do STJ\nsob o rito dos recursos repetitivos, inclusive no que concerne à\nalegada violação do art. 535 do CPC/73, quando esta se encontra\natrelada à matéria enfrentada no precedente.\n2. Ademais, na forma do artigo 1.030, § 2º, do Código de Processo\nCivil vigente, o recurso cabível contra a decisão que nega\nseguimento a recurso especial com base no art. 1.030, I, b, do mesmo\nCódigo Processual é o agravo interno.\n3. Não mais existindo dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, a\ninterposição de agravo em recurso especial nesses casos configura\nerro grosseiro, desautorizando a aplicação do princípio da\nfungibilidade recursal.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art102_par3","urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2004-12-08;45","urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art535","urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art543","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1030"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022 ART:01030 INC:00001 LET:B PAR:00002","LEG:FED LEI:011672 ANO:2009","LEG:FED EMC:000045 ANO:2004","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00535 ART:0543C","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00102 PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - TEMA JULGADO PELA SISTEMÁTICA DOS REPETITIVOS -\nRECURSO CABÍVEL)\n   STJ - <<AgInt na Rcl 38928>>-RS, <<AgInt no AREsp 1512020>>-SP,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 1240716>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 451572>>-PR\n(RECURSO ESPECIAL - TEMA JULGADO PELA SISTEMÁTICA DOS REPETITIVOS -\nJUÍZO DE ADEQUAÇÃO - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL A QUO)\n   STJ - <<Rcl 36476>>-SP\n   STF - [[Rcl 36865]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/50d14aaf-1bb7-4ce6-a219-7aeaf5df22b2/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"907832298a6c0ce3da581dc391f10893f61e1889d42cbc15090d26180063ac5d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}