{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29408,"origem":"stj","sha256_origem":"44f9ebf25a492acdb2a55b73519a15f48a007494591f36f4cce1432c808dc556","registro_original":{"id_fonte":"000842041","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2226472","numero_registro":"202203187897","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-04-17","data_publicacao":"2023-04-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE ÁGUA\nE ESGOTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO\nFÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7\nDO STJ.\n1. Na origem, a agravante, CEDAE, interpôs agravo de instrumento\nperante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro com o fim\nde reformar decisão de piso que, nos autos de ação civil pública\nproposta pelo Ministério Público do mesmo ente federado, indeferiu a\ndenunciação da lide à empresa empresa Zona Oeste Mais.\n2. Verifica-se que a instância de origem decidiu com base nos\ndocumentos colacionados aos autos, notadamente o Termo de\nReconhecimento Recíproco de Direitos e Obrigações, o Convênio de\nCooperação n. 01/2011 e o Contrato de Concessão n. 01/2012. Assim, a\nalteração das conclusões adotadas pela Corte a quo, tal como\ncolocada a questão nas razões recursais, demandaria,\nnecessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante\ndos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, providências\nvedadas em recurso especial, conforme os óbices previstos nas\nSúmulas 5 e 7 do STJ.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(DENUNCIAÇÃO DA LIDE - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E\nREEXAME DE PROVAS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1633116>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/50d14aaf-1bb7-4ce6-a219-7aeaf5df22b2/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"d57d6e506f40d14d3ea2d80445944e8251cebb6b4227bba820bc2bf708386756","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}