{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29409,"origem":"stj","sha256_origem":"0c94cc611e4248ee4b97e92ae2485e12234bd1fa2105b69bd1dbfb9cb5649a6a","registro_original":{"id_fonte":"000842060","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1545307","numero_registro":"201902095422","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-04-17","data_publicacao":"2023-04-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IPTU.\nCOBRANÇA. IMÓVEL OCUPADO POR TERCEIROS. OCUPAÇÃO CLANDESTINA. PERDA\nDO DOMÍNIO E DOS DIREITOS INERENTES À  PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE\nDA SUBSISTÊNCIA DA EXAÇÃO TRIBUTÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM\nCONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO\nA QUE NEGA PROVIMENTO.\n1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no\nsentido de que \"é inexigível a cobrança de tributos de proprietário\nque não detém a posse do imóvel, em decorrência da ocupação\nclandestina do bem por terceiros, porquanto ele se encontra\ndespojado do domínio e, consequentemente, dos atributos inerentes à\npropriedade (reivindicar  usar, gozar e dispor) do bem imóvel, o que\ndesnatura a base material do fato gerador do IPTU/TCL\" (AgInt no\nAREsp n. 1.885.206/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda\nTurma, DJe de 17/3/2022). Incidência da Súmula 83/STJ.\n2.  Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(IPTU - COBRANÇA - IMÓVEL OCUPADO POR TERCEIROS - OCUPAÇÃO\nCLANDESTINA -  PERDA DO DOMÍNIO E DOS DIREITOS INERENTES À\nPROPRIEDADE -  IMPOSSIBILIDADE DA SUBSISTÊNCIA DA EXAÇÃO TRIBUTÁRIA\n-  SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1885206>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1616037>>-RS, <<REsp 1760214>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/50d14aaf-1bb7-4ce6-a219-7aeaf5df22b2/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"7d4df963a3a3fff4ffa9f5d5a19c0690daecf7c463d08e3cef263ad861bd4bb2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}