{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2941,"origem":"stj","sha256_origem":"734b71322a08585acdf15c9cdd4d7ca2e318e69b55fec8980d7463069a01fdab","registro_original":{"id_fonte":"000812545","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1786297","numero_registro":"202002943516","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-04-26","data_publicacao":"2022-04-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO E USO DE\nDOCUMENTO FALSO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO E CADEIA DE\nSUBSTABELECIMENTO OUTORGANDO PODERES AO SUBSCRITOR DO RECURSO\nESPECIAL. VÍCIO NÃO SANADO. CORRETA APLICAÇÃO DA SÚMULA 115/STJ.\n1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, é\ninexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos\nautos. Precedentes.\n2. É ônus da parte agravante aferir e fiscalizar a correta instrução\ndo recurso interposto.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOlindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita\nVaz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:115"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000115"],"jurisprudencia_citada":"(INSTRUÇÃO - DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS - ÔNUS DA PARTE DILIGENCIAR)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1823566>>-RJ,\n         <<AgRg no AREsp 686486>>-SP\n(PROCURAÇÃO - SÚMULA 115/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1678073>>-SP,\n         <<AgRg no HC 650466>>-BA,\n         <<AgRg no AREsp 1593031>>-AM","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0c75e6becb5e64eaa6b53315ae58cbe81319855381af4a78c2a36ef8f55a00b6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}