# Registro público: STJ — 1786297

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2022-04-26
- **Publicação:** 2022-04-29
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2941/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2941.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 734b71322a08585acdf15c9cdd4d7ca2e318e69b55fec8980d7463069a01fdab

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO E USO DE
DOCUMENTO FALSO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO E CADEIA DE
SUBSTABELECIMENTO OUTORGANDO PODERES AO SUBSCRITOR DO RECURSO
ESPECIAL. VÍCIO NÃO SANADO. CORRETA APLICAÇÃO DA SÚMULA 115/STJ.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, é
inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos
autos. Precedentes.
- **Item 2 (texto oficial):** É ônus da parte agravante aferir e fiscalizar a correta instrução
do recurso interposto.
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO E USO DE
DOCUMENTO FALSO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO E CADEIA DE
SUBSTABELECIMENTO OUTORGANDO PODERES AO SUBSCRITOR DO RECURSO
ESPECIAL. VÍCIO NÃO SANADO. CORRETA APLICAÇÃO DA SÚMULA 115/STJ.
1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, é
inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos
autos. Precedentes.
2. É ônus da parte agravante aferir e fiscalizar a correta instrução
do recurso interposto.
3. Agravo regimental desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

## Referências extraídas



## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(INSTRUÇÃO - DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS - ÔNUS DA PARTE DILIGENCIAR)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1823566>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 686486>>-SP
(PROCURAÇÃO - SÚMULA 115/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1678073>>-SP,
         <<AgRg no HC 650466>>-BA,
         <<AgRg no AREsp 1593031>>-AM

## Súmulas citadas

- STJ:115

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.