{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29410,"origem":"stj","sha256_origem":"a5846c2404a14ef52af3706b3f7c2142005884d699bf201359e9e6037422b560","registro_original":{"id_fonte":"000842062","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1878495","numero_registro":"202001376099","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-04-17","data_publicacao":"2023-04-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS.\nCAUSA DE VALOR INESTIMÁVEL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO\nPOR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. A obrigação de fazer imposta ao Estado, relativa a fornecimento\nde medicamentos para tratamento contra enfermidades, objetiva a\npreservação da vida e/ou da saúde garantidas constitucionalmente,\nbens cujo valor é inestimável, o que justifica a fixação de\nhonorários por equidade.\n2. Agravo Interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - PRESERVAÇÃO DA VIDA E/OU DA SAÚDE -\nFIXAÇÃO DE HONORÁRIOS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1568584>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1709731>>-MS, <<REsp 1799841>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/50d14aaf-1bb7-4ce6-a219-7aeaf5df22b2/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"ee224485cae5bf2a81123b360684034d46d60f5431005cdaa792b61d5022d5bb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}