# Registro público: TJAM — 00012605020148045300

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara da Comarca de Lábrea
- **Classe:** Justificação
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-09-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2941090/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2941090.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2b2ad33a249da028d39b559974b32281377bbb1dbbf4ddfb6d92ae6705108af0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-09-15
- **Último ato com data válida:** 2021-11-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-11-05** — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
> **2019-11-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-03-21** — Documento (TPU 581)
> **2018-10-05** — Documento (TPU 581)
> **2018-10-05** — Documento (TPU 581)
> **2018-03-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-03-15** — Documento (TPU 581)
> **2018-01-26** — Documento (TPU 581)
> **2018-01-09** — Documento (TPU 581)
> **2018-01-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-12-05** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
> **2017-06-05** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Registro de Óbito após prazo legal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-09-15T10:32:44.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5115", "nome": "1ª Vara da Comarca de Lábrea"}}
- 2014-09-15T10:32:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5115", "nome": "1ª Vara da Comarca de Lábrea"}}
- 2014-09-15T10:33:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5115", "nome": "1ª Vara da Comarca de Lábrea"}}
- 2014-10-01T11:34:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5115", "nome": "1ª Vara da Comarca de Lábrea"}}
- 2015-01-28T11:11:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5115", "nome": "1ª Vara da Comarca de Lábrea"}}
- 2016-03-08T10:44:05.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5115", "nome": "1ª Vara da Comarca de Lábrea"}}
- 2017-06-04T00:37:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5115", "nome": "1ª Vara da Comarca de Lábrea"}}
- 2017-06-05T12:15:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5115", "nome": "1ª Vara da Comarca de Lábrea"}}
- 2018-01-08T10:44:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5115", "nome": "1ª Vara da Comarca de Lábrea"}}
- 2018-01-09T09:43:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5115", "nome": "1ª Vara da Comarca de Lábrea"}}
- 2018-01-26T15:34:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5115", "nome": "1ª Vara da Comarca de Lábrea"}}
- 2018-03-15T14:34:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5115", "nome": "1ª Vara da Comarca de Lábrea"}}
- 2018-03-15T14:34:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5115", "nome": "1ª Vara da Comarca de Lábrea"}}
- 2018-10-05T08:36:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5115", "nome": "1ª Vara da Comarca de Lábrea"}}
- 2018-10-05T13:31:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5115", "nome": "1ª Vara da Comarca de Lábrea"}}
- 2019-03-21T18:05:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5115", "nome": "1ª Vara da Comarca de Lábrea"}}
- 2014-09-15T10:32:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5115", "nome": "1ª Vara da Comarca de Lábrea"}}
- 2014-12-04T18:38:39.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5115", "nome": "1ª Vara da Comarca de Lábrea"}}
- 2016-03-03T14:09:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5115", "nome": "1ª Vara da Comarca de Lábrea"}}
- 2017-06-04T00:37:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5115", "nome": "1ª Vara da Comarca de Lábrea"}}
- 2017-12-05T17:56:54.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5115", "nome": "1ª Vara da Comarca de Lábrea"}}
- 2019-11-15T16:27:43.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5115", "nome": "1ª Vara da Comarca de Lábrea"}}
- 2021-11-05T16:14:59.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5115", "nome": "1ª Vara da Comarca de Lábrea"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7925](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7925)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2b2ad33a249da028d39b559974b32281377bbb1dbbf4ddfb6d92ae6705108af0.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Registro de Óbito após prazo legal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-09-15 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-09-15 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-09-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2014-10-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-01-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-06-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-06-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-12-05 — Ausência de pressupostos processuais — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2018-01-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-01-09 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-01-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-03-15 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-03-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-10-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-10-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-03-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-11-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-11-05 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2021-11-05 trata do assunto oficial «Registro de Óbito após prazo legal»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-08\-14T08:20:53\.627000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-08\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20140915103244
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-09\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 2b2ad33a249da028d39b559974b32281377bbb1dbbf4ddfb6d92ae6705108af0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Outros registros com o mesmo número

Nenhum outro registro foi encontrado no índice consultado com o mesmo número e tribunal; isto não prova inexistência em outras fontes.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAM — 00010639520148045300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2935904/) — classe: Justificação; referências coincidentes: 7925
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Justificação
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara da Comarca de Lábrea
- [TJAM — 00000382220158045200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311551/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7925
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Justificação / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara da Comarca de Lábrea / VARA DA COMARCA DE JUTAÍ
- [TJPA — 00003667320188140024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5417887/) — classe: Justificação; referências coincidentes: 7925
  - Coincidência literal — Classe processual: Justificação
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara da Comarca de Lábrea / 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA
- [TJAM — 00002664320198045301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2931886/) — classe: Justificação; referências coincidentes: 7925
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Justificação
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara da Comarca de Lábrea
- [TJMT — 00002178220208110059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3632228/) — classe: Justificação; referências coincidentes: 7925
  - Coincidência literal — Classe processual: Justificação
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara da Comarca de Lábrea / Central de Administração - Comarca de Porto Alegre do Norte - SDCR
- [TJPA — 00004590620088140115](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306141/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7925
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Justificação / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara da Comarca de Lábrea / VARA CÍVEL DE NOVO PROGRESSO
- [TJRN — 01000299720188200130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305684/) — classe: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil; referências coincidentes: 7925
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Justificação / Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara da Comarca de Lábrea / VARA ÚNICA
- [TJRR — 08047298720238230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305206/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7925
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Justificação / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara da Comarca de Lábrea / 2ª VARA CÍVEL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Registro de óbito: quem declara e em quanto tempo](https://wikijuridica.com.br/cidadania/registro-obito-prazo-declarante/)

**Fundamento do vínculo:** Contexto editorial relacionado por assunto.

A coincidência de assunto não comprova a aplicação de tema, tese ou precedente específico a este caso.

> O assento é lavrado à vista do atestado médico. Na falta de médico no lugar, duas pessoas qualificadas podem declarar o fato se presenciaram o falecimento ou constataram a morte, conforme prevê a Lei 6.015/1973. Documento do falecido e certidões de estado civil ajudam a conferir os dados do registro. Em morte por causa externa ou suspeita, a declaração depende da apuração médico-legal e da documentação emitida pela autoridade competente; autorização judicial específica não é requisito geral para lavrar o óbito.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Documentos que o cartório pede

- **Âncoras documentais:** obito, registro
- **SHA-256 do HTML autoral:** dc2ec736199f56069636052c20f6f947c7dccf668e20abd37fe97c253f2c3f90
- **SHA-256 do registro documental:** 2b2ad33a249da028d39b559974b32281377bbb1dbbf4ddfb6d92ae6705108af0
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcidadania%2Fregistro-obito-prazo-declarante%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00012605020148045300 no TJAM começa pela combinação de classe e assunto: “Justificação” e “Registro de Óbito após prazo legal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª Vara da Comarca de Lábrea”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 23 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Decisão Interlocutória de Mérito”, em 2021-11-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2b2ad33a249da028d39b559974b32281377bbb1dbbf4ddfb6d92ae6705108af0.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjam/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 2b2ad33a249da028d39b559974b32281377bbb1dbbf4ddfb6d92ae6705108af0
- **SHA-256 do comentário:** 4fbf116576f2a58a7d97365b5983235d882b55778b3df30b52c479385f720398