{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29412,"origem":"stj","sha256_origem":"0dbca379d67bc928306e3d03fef0841537326653b8a2dcdb0f650b4bcffac105","registro_original":{"id_fonte":"000842064","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2191504","numero_registro":"202202594852","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-04-17","data_publicacao":"2023-04-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO\nFISCAL. APLICAÇÃO DO ART. 19, § 1º, DA LEI 10.522/2002 APÓS A\nENTRADA EM VIGOR DA LEI 12.844/2013. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO\nINTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\nNÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. O entendimento consolidado do STJ é o de que, de acordo com a\natual redação do art. 19, § 1º, I, da Lei 10.522/2002, \"a Fazenda\nNacional é isenta da condenação em honorários de sucumbência nos\ncasos em que, citada para apresentar resposta, inclusive em embargos\nà execução fiscal e em exceções de pré-executividade, reconhece a\nprocedência do pedido nas hipóteses dos arts. 18 e 19 da Lei\n10.522/2002\" (AgInt no REsp n. 1.977.387/SP, relator Ministro Herman\nBenjamin, Segunda Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 23/6/2022; e\nAgInt no AgInt no AREsp n. 886.145/RS, relator Ministro Benedito\nGonçalves, Primeira Turma, julgado em 6/11/2018, DJe de 14/11/2018).\n2. É firme nesta Corte a orientação de que \"o reconhecimento da\nprescrição intercorrente não afasta o princípio da causalidade em\ndesfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente\nque não resistiu ao pedido de extinção da execução fiscal\" (AgInt no\nAgInt no AREsp n. 1.958.399/PR, relator Ministro Herman Benjamin,\nSegunda Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 14/6/2022; e AgInt no\nAgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.431/SP, relator Ministro Benedito\nGonçalves, Primeira Turma, julgado em 15/3/2021, DJe de 17/3/2021).\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-07-19;10522!art19_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:012844 ANO:2013","LEG:FED LEI:010522 ANO:2002\n        ART:00019 PAR:00001 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(FAZENDA NACIONAL- ISENÇÃO  DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE\nSUCUMBÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1977387>>-SP,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 886145>>-RS\n(RECONHECIMENTO  DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE  - REPERCUSSÃO NAS\nVERBAS DE SUCUMBÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1958399>>-PR,\n         <<AgInt no AgInt nos EDcl no REsp 1849431>>-SP,\n         <<AgInt no AgInt no REsp 1936128>>-SP,\n         <<EDcl no AgInt no REsp 1892578>>-CE,\n         <<AgInt no REsp 1931202>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/50d14aaf-1bb7-4ce6-a219-7aeaf5df22b2/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"7555071bb4c0786b35160776d7266bf7b388d3637236dc5ffabfba68b89a29a3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}