# Registro público: TJSE — 00239731820178250001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TRÂNSITO DE ARACAJU
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-06-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/294130/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/294130.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2c8341c778b13e25c6484257b1e62b07e7cea494ebc8af5c1cca89cfa7b73e82

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 147
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-06-25
- **Último ato com data válida:** 2019-12-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-12-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-05-20** — Documento (TPU 581)
> **2019-04-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-04-08** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-03-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-03-21** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-03-21** — Petição (TPU 85)
> **2019-03-20** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-03-20** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-03-18** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-02-18** — Documento (TPU 581)
> **2019-02-12** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-03-21T10:38:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-06-13T12:01:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Apelação", "valor": 44}]}
- 2018-05-21T12:42:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-03-06T09:47:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2018-01-29T11:05:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Alegações finais", "valor": 43}]}
- 2018-01-25T09:44:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Alegações finais", "valor": 43}]}
- 2017-11-23T12:47:29.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2017-10-27T10:09:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-09-19T09:53:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-08-30T10:24:57.000Z — Denúncia (TPU 391)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2017-08-28T12:09:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Resposta À acusação", "valor": 72}]}
- 2017-07-14T11:24:56.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TJBA", "valor": 279}]}
- 2017-07-07T08:28:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Denúncia", "valor": 47}]}
- 2017-07-06T07:14:38.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-07-06T07:14:02.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TJCE", "valor": 280}]}
- 2017-06-26T07:02:15.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-06-25T12:21:16.000Z — Prisão em flagrante (TPU 175)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "de custódia", "valor": 193}]}
- 2017-06-25T08:43:06.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "de custódia", "valor": 193}]}
- 2019-03-21T10:38:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-03-20T07:41:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-03-20T07:40:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-03-18T10:47:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-02-07T10:43:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-01-14T11:03:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-12-04T13:30:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-09-03T10:38:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-08-28T08:29:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-08-24T08:14:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-08-06T11:01:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-07-31T08:35:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-07-31T02:34:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-06-25T11:50:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-06-15T08:25:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-05-25T21:57:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-05-12T01:06:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-05-12T01:06:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-04-30T09:57:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-04-30T09:54:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-04-30T09:52:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-04-30T09:52:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 147 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/294130.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 147 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-06-25 — Prisão em flagrante; de custódia — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-07-07 — Petição; Denúncia — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-07-14 — Mudança de Classe Processual; TJBA — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-08-28 — Petição; Resposta À acusação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-08-30 — Denúncia; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-09-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-10-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-11-23 — Audiência; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-01-25 — Petição; Alegações finais — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-01-29 — Petição; Alegações finais — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-03-06 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-04-05 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/99`
- 2018-05-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-06-13 — Petição; Apelação — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-06-27 — Recurso — `/resposta/corpo/movimentos/93`
- 2018-07-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/92`
- 2019-03-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-12-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/71`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2018-04-05 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/99`
- O ato correspondente ao registro «Recurso» em 2018-06-27 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/93`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-07-30 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/92`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T23:28:53\.223000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170625120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-06\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 2c8341c778b13e25c6484257b1e62b07e7cea494ebc8af5c1cca89cfa7b73e82

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00001528420138250078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/293988/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TRÂNSITO DE ARACAJU / SANTA LUZIA
- [TJSE — 00002695820158250061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/294392/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TRÂNSITO DE ARACAJU / POÇO VERDE
- [TJPA — 00003422620208140040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161098/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TRÂNSITO DE ARACAJU / 2ª VARA CRIMINAL DE PARAUAPEBAS
- [TJSE — 00019531220158250063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166031/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TRÂNSITO DE ARACAJU / 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ
- [TJPR — 00000172620148160066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160936/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TRÂNSITO DE ARACAJU / CENTENÁRIO DO SUL - JUÍZO ÚNICO
- [TJPB — 00006709120178150311](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160614/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TRÂNSITO DE ARACAJU / 1ª Vara Mista da Comarca Integrada de Princesa Isabel e Água Branca
- [TJSP — 00076646720078260348](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4426184/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TRÂNSITO DE ARACAJU / 02 CRIMINAL DE MAUA
- [TJSP — 00024944120128260348](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4426183/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TRÂNSITO DE ARACAJU / 01 CRIMINAL DE MAUA