# Registro público: TRF5 — 00001652620234059810

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-12-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/294136/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/294136.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 764f97a4ea8d79c2032dbd46c7455c35241f78b560448e6b1be170aed3453892

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-12-13
- **Último ato com data válida:** 2024-05-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-05-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-05-22** — Documento (TPU 581)
> **2024-05-22** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-05-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-05-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-05-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-05-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-05-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-05-13** — Petição (TPU 85)
> **2024-04-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-04-18** — Mérito (TPU 12200)
> **2024-04-18** — Segurança (TPU 446)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Abono de Permanência

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-12-13T12:18:48.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-12-15T11:42:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-12-19T10:56:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2023-12-19T11:38:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-16T00:12:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-02-16T00:15:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-02-19T14:56:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2024-03-07T17:28:25.000Z — Documento (TPU 581)
- 2024-03-26T15:22:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-04-02T12:37:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2024-04-18T12:53:09.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-04-18T14:57:41.000Z — Segurança (TPU 446)
- 2024-04-19T10:57:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-05-13T16:13:55.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-05-16T00:04:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-05-22T00:37:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-05-22T00:37:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-05-22T00:37:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-05-22T00:37:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-05-22T15:13:09.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-05-22T15:13:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-12-18T14:12:47.000Z — Requisição de Informações (TPU 11020)
- 2024-03-26T15:18:57.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2024-04-18T13:15:51.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2024-05-22T15:13:10.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10662](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10662)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF5 — 00378393620234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5080448/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10662
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF5 — 00389210520234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5080105/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10662
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TJPB — 00006573520158151161](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5072223/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10662
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 2ª Vara Mista de Piancó
- [TRF5 — 00396685220234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5069342/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10662
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TJAM — 00690024220248041000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5053675/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10662
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 4ª TURMA RECURSAL
- [TRT12 — 00000893220245120031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5050672/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10662
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 1ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ
- [TJRO — 70001289420148220009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5040896/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10662
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
- [TJPB — 00006483320108150261](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5039341/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10662
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 2ª Vara Mista de Piancó