# Registro público: TJRR — 08004323420208230045 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA CRIMINAL - **Classe:** Carta Precatória Criminal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-06-08 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2941445/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2941445.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 03e6c51d46752459d8b32dc35bcf3e9898dd4ab8beb6dbdff05faea9d2b9f675 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 16 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-06-08 - **Último ato com data válida:** 2020-09-16 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-09-16** — Definitivo (TPU 246) > **2020-09-16** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-09-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-09-11** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-09-07** — Mandado (TPU 985) > **2020-09-07** — Documento (TPU 581) > **2020-08-31** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-08-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-07-31** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-07-20** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-06-17** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-06-17** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Crimes contra a Ordem Econômica ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-06-08T14:42:16.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2783", "nome": "COMARCA DE PACARAIMA"}} - 2020-06-08T14:42:16.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "ADO", "valor": 363}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2783", "nome": "COMARCA DE PACARAIMA"}} - 2020-06-08T14:42:16.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2783", "nome": "COMARCA DE PACARAIMA"}} - 2020-06-17T16:29:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2783", "nome": "COMARCA DE PACARAIMA"}} - 2020-06-17T16:39:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2783", "nome": "COMARCA DE PACARAIMA"}} - 2020-07-20T09:37:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2783", "nome": "COMARCA DE PACARAIMA"}} - 2020-08-18T00:10:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2783", "nome": "COMARCA DE PACARAIMA"}} - 2020-08-31T06:43:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2783", "nome": "COMARCA DE PACARAIMA"}} - 2020-09-07T23:37:44.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2783", "nome": "COMARCA DE PACARAIMA"}} - 2020-09-16T00:06:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2783", "nome": "COMARCA DE PACARAIMA"}} - 2020-09-16T06:51:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2783", "nome": "COMARCA DE PACARAIMA"}} - 2020-06-08T14:42:16.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2783", "nome": "COMARCA DE PACARAIMA"}} - 2020-07-31T00:04:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2783", "nome": "COMARCA DE PACARAIMA"}} - 2020-09-07T16:07:25.000Z — Mandado (TPU 985) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2783", "nome": "COMARCA DE PACARAIMA"}} - 2020-09-11T00:03:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2783", "nome": "COMARCA DE PACARAIMA"}} - 2020-09-16T06:54:03.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2783", "nome": "COMARCA DE PACARAIMA"}} **Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3615](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3615) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Crimes contra a Ordem Econômica — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-06-08 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-06-08 — Petição; ADO — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-06-08 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-06-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-06-17 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-06-17 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-07-20 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-07-31 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-08-18 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-08-31 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-09-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-09-07 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2020-09-11 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2020-09-16 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-09-16 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-09-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-10T07:55:43\.480000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20200608144216 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-06\-08 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 03e6c51d46752459d8b32dc35bcf3e9898dd4ab8beb6dbdff05faea9d2b9f675 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRR — 08011103820238230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4625268/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3615 - Coincidência literal — Tribunal: TJRR - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL / VARA CRIMINAL 2º TITULAR - [TJRR — 08016203420258230030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5233455/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 3615 - Coincidência literal — Tribunal: TJRR - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA CRIMINAL - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Petição Criminal - [TJPR — 00000176320218160039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5191332/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3615 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL / ANDIRÁ - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - [TJRR — 08015354820258230030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5165639/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3615 - Coincidência literal — Tribunal: TJRR - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA CRIMINAL - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - [TJPR — 00000176620258160025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5186965/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3615 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL / ARAUCÁRIA - VARA CRIMINAL - [TJPR — 00000118120218160063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4622541/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3615 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL / SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE - [TRF1 — 00001714820184013819](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3785907/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3615 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL / Vara Única de Manhuaçu - [TJMT — 00001757020208110079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3027483/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3615 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL / Vara Única - Comarca de Ribeirão Cascalheira - SDCR ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** carta, precatoria - **SHA-256 do HTML autoral:** 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd - **SHA-256 do registro documental:** 03e6c51d46752459d8b32dc35bcf3e9898dd4ab8beb6dbdff05faea9d2b9f675 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)