# Registro público: TJBA — 00057943420198050256

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA JUIZADOS ESPECIAIS DE TEIXEIRA DE FREITAS
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-09-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/294149/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/294149.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a4284b2d2776c8a993905c4405a43ed342a45ccc3ba67ee050fc32165dfe8b6c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 40
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-09-30
- **Último ato com data válida:** 2020-02-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-02-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-02-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-12-17** — Petição (TPU 85)
> **2019-12-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-12-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-12-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-12-10** — Ausência das condições da ação (TPU 461)
> **2019-12-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-12-10** — Petição (TPU 85)
> **2019-12-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-12-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-11-29** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Leve | Dano | Contra a Mulher

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-09-30T15:26:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2019-09-30T15:26:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-10-02T08:56:05.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
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- 2019-10-02T10:18:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-10-02T10:19:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-10-02T12:16:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-10-03T12:40:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-10-07T12:47:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-10-07T12:47:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-10-07T12:47:16.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-10-14T14:49:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-10-15T09:26:36.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2019-10-15T09:26:36.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-10-15T09:28:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-10-15T09:28:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-10-15T10:37:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-10-15T10:38:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-10-15T11:38:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-10-15T11:39:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-11-25T10:11:56.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2019-11-26T10:17:55.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2019-11-29T08:38:45.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2019-11-29T08:38:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-12-05T14:24:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-12-10T08:44:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-12-10T08:44:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17873", "nome": "1ª VARA JUIZADOS ESPECIAIS DE TEIXEIRA DE FREITAS"}}
- 2019-12-10T08:44:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17873", "nome": "1ª VARA JUIZADOS ESPECIAIS DE TEIXEIRA DE FREITAS"}}
- 2019-12-12T10:22:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-12-17T11:32:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-12-17T11:43:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-12-17T11:43:38.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-10-01T15:26:17.000Z — Denúncia (TPU 391)
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- 2020-02-17T07:42:59.000Z — Definitivo (TPU 246)
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- 2019-09-30T15:26:17.000Z — Recebimento (TPU 981)
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- 2019-10-01T09:36:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2019-10-15T09:28:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2019-10-22T15:02:44.000Z — Mandado (TPU 985)
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- 2019-10-22T15:04:06.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17873", "nome": "1ª VARA JUIZADOS ESPECIAIS DE TEIXEIRA DE FREITAS"}}
- 2019-12-10T15:57:06.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17873", "nome": "1ª VARA JUIZADOS ESPECIAIS DE TEIXEIRA DE FREITAS"}}
- 2020-02-17T07:42:58.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3386](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3386)
- [Outros processos do assunto TPU 3426](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3426)
- [Outros processos do assunto TPU 12194](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12194)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJES — 00001548420248080064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5085991/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 12194, 3426
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA JUIZADOS ESPECIAIS DE TEIXEIRA DE FREITAS / VARA ÚNICA - IBATIBA
- [TJGO — 00107316320188090110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2922110/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12194, 3426
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA JUIZADOS ESPECIAIS DE TEIXEIRA DE FREITAS / 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)
- [TJMA — 00000468620218100005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1456140/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12194, 3426
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA JUIZADOS ESPECIAIS DE TEIXEIRA DE FREITAS / 1� VARA ESPECIAL DE VIOL�NCIA DOM�STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S
- [TJRJ — 00017438120218190203](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/293138/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12194, 3426
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA JUIZADOS ESPECIAIS DE TEIXEIRA DE FREITAS / JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM
- [TJGO — 00195472720198090004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082970/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386, 3426
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA JUIZADOS ESPECIAIS DE TEIXEIRA DE FREITAS / Vara Judicial
- [TJSP — 00002784820218260007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5077275/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386, 3426
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA JUIZADOS ESPECIAIS DE TEIXEIRA DE FREITAS / CRIMINAL DE ITAQUERA
- [TJPI — 00001905120198180088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5067662/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3386, 3426
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA JUIZADOS ESPECIAIS DE TEIXEIRA DE FREITAS / VARA ÚNICA DE CAPITÃO DE CAMPOS
- [TJRR — 00004318620148230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/300078/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3386, 3426
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA JUIZADOS ESPECIAIS DE TEIXEIRA DE FREITAS / VARA CRIMINAL 1º TITULAR