{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29415,"origem":"stj","sha256_origem":"0eb3f2fb17a7f25b6dc8bcbf75c110b889703436c6094e3843b13b59030f13c2","registro_original":{"id_fonte":"000842067","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"59318","numero_registro":"201500968047","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-04-17","data_publicacao":"2023-04-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO NO SERASA.\nDÍVIDA  ATIVA. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Esta Corte Superior admite a inscrição do devedor de débito\nfiscal em cadastros de inadimplentes (Serasa, SPC, Cadin). Mesmo se\ntratando de empresa em recuperação judicial, tal inscrição pode\nocorrer se não prevista no plano de recuperação. Nesse sentido são\nos precedentes: REsp 1.762.254/PE, relator Ministro Herman Benjamin,\nDJe 16/11/2018; AgRg no AREsp 800.895/RS, relator Ministro Humberto\nMartins, DJe 5/2/2016; RMS 31.859/GO, relator Ministro Herman\nBenjamin, DJe 1º/7/2010; AgRg no RMS 31.551/GO, relator Ministro\nBenedito Gonçalves, DJe 24/8/2010.\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(DÉBITO FISCAL - INSCRIÇÃO DO DEVEDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES)\n   STJ - <<AgRg no RMS 31551>>-GO, <<REsp 1762254>>-PE,\n         <<AgRg no AREsp 800895>>-RS, <<RMS 31859>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/50d14aaf-1bb7-4ce6-a219-7aeaf5df22b2/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"3d77456c28627adfedb4ecec892004cfbbe0fe3e52caa71361a56282e336fd69","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}