# Registro público: TRT3 — 00000832320105030142 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 5ª Vara do Trabalho de Betim - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2010-01-26 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2941503/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2941503.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 654a0bb379a6234aaa6600d7a19cb2b9cafc0bbc06a5fbaa77a118338425f02b ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 88 - **Primeiro ato com data válida:** 2010-01-26 - **Último ato com data válida:** 2015-11-12 ### Marcos processuais recentes documentados > **2015-11-12** — Recebimento (TPU 977) > **2015-11-03** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2015-10-16** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-10-15** — Conclusão (TPU 51) > **2015-10-15** — Petição (TPU 85) > **2015-09-09** — Recebimento (TPU 977) > **2015-09-02** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2015-08-05** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-06-17** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-06-01** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2015-05-21** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-05-21** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Multa do Artigo 467 da CLT | Contratuais | Reflexos | Adicional de Horas Extras | FGTS ## Movimentações processuais (fonte) - 2010-01-26T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2010-01-26T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2010-02-23T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2010-02-23T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2010-04-13T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2010-03-03T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-04-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-04-23T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2010-05-06T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2010-05-06T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2010-05-06T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2010-05-24T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2010-06-01T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-06-10T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2010-10-07T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2010-10-13T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-11-11T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-11-30T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-03-15T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - 2011-03-18T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-04-08T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-06-02T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-07-20T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2011-07-22T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-09-06T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-09-26T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2011-10-05T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2013-01-23T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-05-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-05-24T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-07-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-12-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-12-19T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-05-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-07-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-05-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-06-01T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-10-15T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-10-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-04-23T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 88 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2941503.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 13385](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13385) - [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796) - [Outros processos do assunto TPU 10303](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10303) - [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 88 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Contratuais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Reflexos — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Adicional de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` ### Sequência de atos identificados - 2010-01-26 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2010-04-23 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2010-05-06 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2010-05-06 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2010-10-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2014-07-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/79` - 2015-05-21 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2015-05-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/80` - 2015-06-01 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2015-06-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/81` - 2015-08-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/82` - 2015-09-02 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/83` - 2015-09-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/84` - 2015-10-15 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2015-10-15 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2015-10-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/85` - 2015-11-03 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/86` - 2015-11-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/87` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2010-04-23 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 467 da CLT»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7` - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2010-05-06 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 467 da CLT»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9` - O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2010-05-06 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 467 da CLT»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/41` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:16:37\.974288343Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2010\-01\-26T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-01\-26 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 654a0bb379a6234aaa6600d7a19cb2b9cafc0bbc06a5fbaa77a118338425f02b Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT2 — 00004445620125020511](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4463057/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13385, 13719, 13796, 13999 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Betim / Vara do Trabalho de Itapevi - [TRT12 — 00000927220205120048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5206019/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13385, 13719, 13796, 13999 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT12 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Betim / 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL - [TRT10 — 00001023920245100111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2942469/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13385, 13719, 13796, 13999 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT10 - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Betim / Vara do Trabalho do Gama - DF - [TRT23 — 00000559820165230009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2231869/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13385, 13719, 13796, 13999 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Betim / 9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ - [TRT9 — 00000386620215090562](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2943072/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13385, 13719, 13796, 13999 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Betim / VARA DO TRABALHO DE PORECATU - [TRT3 — 00001128220155030050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3726931/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10303, 13385, 13796 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Betim / Vara do Trabalho de Bom Despacho - [TRT3 — 00000798820115030129](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2909150/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10303, 13385, 13796 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Betim / 2ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre - [TRT3 — 00000318420145030013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1498730/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10303, 13385, 13999 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Betim / 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE