# Registro público: TRT3 — 00000825820125030145

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-01-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2941561/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2941561.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ec9b2058075876e9b278ea6c31a1bfca279213b563a11799016ec27a63ae00aa

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 105
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-01-24
- **Último ato com data válida:** 2017-08-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-08-11** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-08-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-08-11** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2017-07-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-06-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-06-08** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-06-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-05-08** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-05-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-04-25** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-03-07** — de pré-executividade (TPU 335)
> **2017-03-07** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa do Artigo 467 da CLT | FGTS | Horas Extras

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-01-24T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2012-01-24T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2012-02-16T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
- 2012-02-16T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2012-05-18T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2012-02-24T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-03-07T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2012-03-07T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2012-05-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-06-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-06-15T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2012-06-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-07-04T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2012-07-04T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2012-07-10T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2012-07-10T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2012-07-16T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-07-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-08-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-09-26T00:00:00.000Z — Recurso (TPU 804)
- 2012-09-26T00:00:00.000Z — Recurso (TPU 804)
- 2012-09-26T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2012-09-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-10-08T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-12-11T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2012-12-11T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-06-06T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2013-06-14T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-06-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-07-08T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-07-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-08-05T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-12-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-01-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-02-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-03-25T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-05-05T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2014-05-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-05-14T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-05-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 105 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2941561.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 105 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-01-24 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-06-15 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2012-09-26 — Recurso — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2013-06-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2015-03-09 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2017-02-07 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2017-03-07 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2017-03-07 — de pré-executividade — `/resposta/corpo/movimentos/98`
- 2017-04-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/99`
- 2017-05-02 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2017-05-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/100`
- 2017-06-05 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2017-06-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/101`
- 2017-06-23 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2017-07-07 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2017-08-11 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/102`
- 2017-08-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/103`
- 2017-08-11 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/104`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2012-06-15 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 467 da CLT»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`
- O ato correspondente ao registro «Recurso» em 2012-09-26 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 467 da CLT»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2013-06-06 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 467 da CLT»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:14:51\.369165853Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2012\-01\-24T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-01\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: ec9b2058075876e9b278ea6c31a1bfca279213b563a11799016ec27a63ae00aa

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT4 — 00008378220135040351](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425578/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13769, 13999
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 1ª VARA DO TRABALHO DE GRAMADO
- [TRT22 — 00001815920225220109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212794/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13769, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT22
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros / VARA DO TRABALHO DE VALENÇA DO PIAUÍ
- [TRT17 — 00001713520215170191](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425408/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13769, 13999
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros / Vara do Trabalho de São Mateus
- [TRT23 — 00001172020235230066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687884/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13769, 13999
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros / VARA DO TRABALHO DE SORRISO
- [TRT5 — 00000347220245050291](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950417/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13769, 13999
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros / Vara do Trabalho de Irecê
- [TRT4 — 00005074020125040733](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2942042/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13769, 13999
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL
- [TRT15 — 00006286420145150063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2941903/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13769, 13999
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT15
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros / Vara do Trabalho de Caraguatatuba
- [TRT24 — 00241074720225240066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2941849/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13769, 13999
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros / VARA DO TRABALHO DE PONTA PORÃ