{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29416,"origem":"stj","sha256_origem":"d664cb75e30f7b0f6213a6a22396b43e8b64466b2fad1735f48f08b021aa9d9e","registro_original":{"id_fonte":"000842077","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2034542","numero_registro":"202203344140","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-04-24","data_publicacao":"2023-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE\nSEGURANÇA. DECADÊNCIA. CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO. INVERSÃO DO\nJULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.\n1. Segundo entendimento desta Corte, o prazo decadencial de 120\n(cento e vinte) dias para impetração do mandado de segurança começa\na fluir com a ciência inequívoca do ato que se alega ter violado o\ndireito líquido e certo da impetrante.\n2. O Tribunal de origem reconheceu a ocorrência da decadência do\npresente mandado de segurança, por ter transcorrido mais de 120\n(cento e vinte) dias entre a ciência do ato impugnado (em\n31/12/2014, por ter sido a data do rompimento do vínculo contratual)\ne o ajuizamento da ação (14/5/2015). Logo, não há como rever tal\nconclusão sem adentrar no contexto fático-probatório dos autos, o\nque é vedado pela Súmula 7/STJ.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(MANDADO DE SEGURANÇA - DECADÊNCIA - CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO -\nREEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<REsp 1739791>>-CE, <<AgInt no REsp 1586124>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/50d14aaf-1bb7-4ce6-a219-7aeaf5df22b2/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"bfec83267afb63e8ed0136967c0c95f8deb06b39509cafd571617d0ec31ccb5a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}