# Registro público: TJMRS — 00701730220209210003

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Auditoria de Santa Maria
- **Classe:** Agravo de Execução Penal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-05-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/294161/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/294161.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b1ffecf4895ab91acc0e6ec03728cca0a0875ce46a7bf24f748bf4541e25de4f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-05-04
- **Último ato com data válida:** 2022-05-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-05-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-11-12** — Documento (TPU 581)
> **2020-09-15** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-09-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-09-01** — Recebimento (TPU 977)
> **2020-05-25** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-05-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-05-25** — Remessa (TPU 123)
> **2020-05-23** — Petição (TPU 85)
> **2020-05-21** — Confirmada (TPU 12266)
> **2020-05-21** — Petição (TPU 85)
> **2020-05-18** — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Penas do Código Penal Militar

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-11-12T15:32:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13234", "nome": "Auditoria de Santa Maria"}}
- 2020-09-14T23:10:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13234", "nome": "Auditoria de Santa Maria"}}
- 2020-05-25T18:10:43.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13234", "nome": "Auditoria de Santa Maria"}}
- 2020-05-25T10:24:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13234", "nome": "Auditoria de Santa Maria"}}
- 2020-05-23T17:49:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13234", "nome": "Auditoria de Santa Maria"}}
- 2020-05-21T11:46:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13234", "nome": "Auditoria de Santa Maria"}}
- 2020-05-15T17:46:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13234", "nome": "Auditoria de Santa Maria"}}
- 2020-05-04T18:46:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13234", "nome": "Auditoria de Santa Maria"}}
- 2022-05-03T16:11:30.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13234", "nome": "Auditoria de Santa Maria"}}
- 2020-09-15T15:49:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13234", "nome": "Auditoria de Santa Maria"}}
- 2020-09-01T14:40:41.000Z — Recebimento (TPU 977)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13234", "nome": "Auditoria de Santa Maria"}}
- 2020-05-25T11:50:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13234", "nome": "Auditoria de Santa Maria"}}
- 2020-05-21T11:46:22.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13234", "nome": "Auditoria de Santa Maria"}}
- 2020-05-18T13:55:15.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13234", "nome": "Auditoria de Santa Maria"}}
- 2020-05-15T18:23:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13234", "nome": "Auditoria de Santa Maria"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10641](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10641)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Penas do Código Penal Militar — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-05-04 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-05-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-05-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-05-18 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-05-21 — Petição; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-05-21 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-05-23 — Petição; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-05-25 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-05-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-05-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-09-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-09-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-09-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-11-12 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-05-03 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMRS — 00700881620209210003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/336566/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 10641
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Execução Penal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Auditoria de Santa Maria
- [TJMRS — 00700019420199210003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/401891/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 10641
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMRS
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Auditoria de Santa Maria
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Execução da Pena
- [TJDFT — 00093636420188070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3858120/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10641
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMRS / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria de Santa Maria / AUDITORIA MILITAR DO DF
- [TJMRS — 00706668220209210001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1053996/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 10641
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Execução Penal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria de Santa Maria / Gab. Desa. Militar Maria Emília
- [STM — 70010253320237000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2552661/) — classe: Recurso em Sentido Estrito; referências coincidentes: 10641
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMRS / STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Recurso em Sentido Estrito
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria de Santa Maria / Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz
- [STM — 70010192620237000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2552224/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 10641
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMRS / STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria de Santa Maria / Sec Gab Min Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha
- [STM — 70012656120197000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2552194/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 10641
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMRS / STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria de Santa Maria / Sec Gab Min Lúcio Mário de Barros Góes
- [TJBA — 81051140220228050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1574876/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 10641
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMRS / TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Inquérito Policial Militar
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria de Santa Maria / VARA DE AUDITORIA MILITAR


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução penal: como se cumpre a pena após a condenação](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-penal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A execução penal serve para efetivar o que foi decidido na sentença e, ao mesmo tempo, criar condições para a integração social do condenado. Essa segunda finalidade explica por que a lei prevê trabalho, estudo, assistência material, jurídica, educacional, social, religiosa e à saúde durante o cumprimento, e não apenas a mera custódia.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O art. 1º da Lei de Execução Penal define a finalidade dupla

- **Âncoras documentais:** execucao, penal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 9fedb669a04969b9df0676977d989f5e7bab96a0d61cd210d53700858e5dfdf1
- **SHA-256 do registro documental:** b1ffecf4895ab91acc0e6ec03728cca0a0875ce46a7bf24f748bf4541e25de4f
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-penal%2F)