# Registro público: TRF3 — 00026259520034036106

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 03ª VARA FEDERAL DE BAURU COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2003-03-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/294167/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/294167.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d9889d1b6e788116ff50e596332434a526f2717980068cf150d7cdf65e6dca0d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 35
- **Primeiro ato com data válida:** 2003-03-18
- **Último ato com data válida:** 2018-12-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-12-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-12-20** — Reativação (TPU 849)
> **2018-12-20** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2012-03-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2011-11-21** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2011-07-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2011-07-18** — Petição (TPU 85)
> **2011-07-11** — Petição (TPU 85)
> **2011-05-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2011-05-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2009-11-30** — Remessa (TPU 123)
> **2009-10-13** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

## Movimentações processuais (fonte)

- 2003-03-18T15:13:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2003-05-12T18:11:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2003-11-06T19:04:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2004-02-25T17:36:56.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2004-03-02T16:23:47.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2004-03-09T13:39:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2004-06-17T16:44:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2004-08-24T19:11:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2005-03-21T18:47:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2005-09-09T16:23:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2005-12-05T12:30:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2005-12-06T16:32:58.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2007-08-13T15:33:10.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2008-11-03T16:24:16.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2009-05-27T11:52:11.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2009-08-17T14:21:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2009-11-30T18:43:55.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2011-05-19T17:41:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2011-07-11T16:53:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2011-07-18T13:51:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2011-07-18T17:47:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2005-12-13T15:11:26.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
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- 2008-11-17T17:10:06.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2009-10-05T17:52:27.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2018-12-20T17:00:29.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
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- 2003-11-07T14:54:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-06-19T16:33:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2007-08-16T12:18:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2008-11-17T17:10:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2009-10-13T17:52:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2011-05-18T19:08:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2011-11-21T12:46:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2012-03-13T16:47:16.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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- 2018-12-20T17:00:27.000Z — Reativação (TPU 849)
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- 2018-12-20T17:00:30.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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**Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJRN — 00056527119978200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4681587/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA FEDERAL DE BAURU COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TJMG — 54396034320088130702](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4681385/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA FEDERAL DE BAURU COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / Primeira Vice-Presidência
- [TJSC — 00072488420098240025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4681562/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA FEDERAL DE BAURU COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / Segunda Vara C�vel da Comarca de Gaspar
- [TJRS — 00116098320188210132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4681425/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA FEDERAL DE BAURU COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 2ª Vara Cível - Sapiranga
- [TJTO — 00096056420248272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4681412/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA FEDERAL DE BAURU COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJRS — 00111700920178210132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4681356/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA FEDERAL DE BAURU COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 2ª Vara Cível - Sapiranga
- [TJRN — 00056682519978200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4681277/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA FEDERAL DE BAURU COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 5ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TJRS — 00064182320198210132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4681263/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA FEDERAL DE BAURU COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 2ª Vara Cível - Sapiranga