{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29418,"origem":"stj","sha256_origem":"2b73f35ff8610b24539eef6ac7c5e23952b2752cc6d4228de8b673ea5a27aac8","registro_original":{"id_fonte":"000842079","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1989803","numero_registro":"202200653886","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-04-24","data_publicacao":"2023-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REAFIRMAÇÃO DA\nDER. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E JUROS DE MORA. INOBSERVÂNCIA DOS\nPARÂMETROS FIXADOS PELO STJ NO JULGAMENTO DOS EDCL NO RESP\n1.727.063/SP. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. No julgamento dos EDcl no REsp 1.727.063/SP (Tema Repetitivo\n995/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 21/5/2020), a\nPrimeira Seção desta Corte Superior fixou a orientação de que os\nhonorários de sucumbência serão cabíveis apenas quando o INSS\nresistir à pretensão de reafirmação da DER, e os juros de mora\nincidirão quando não cumprida a obrigação oriunda de sua condenação\nem até 45 dias do prazo fixado pelo juízo.\n2. O Tribunal de origem, apesar de ter adotado a tese firmada por\nesta Corte Superior de Justiça para reconhecer a possibilidade de\nreafirmação da DER, não seguiu os parâmetros fixados no julgamento\ndos EDcl no REsp 1.727.063/SP no que se refere aos consectários\nlegais da condenação, uma vez que determinou o pagamento das\nparcelas vencidas acrescidas de juros moratórios desde a DER\nreafirmada e condenou a autarquia a honorários advocatícios, com o\nfundamento de que tais questões não teriam integrado \"a questão de\ndireito submetida a julgamento no Tema 995\".\n3. Agravo       interno       a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(REAFIRMAÇÃO DA DER - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E JUROS DE MORA)\n   STJ - <<EDcl no REsp 1727063>>-SP,\n         <<REsp 1727063>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 995),\n         <<AgInt no REsp 1997579>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 2012493>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/50d14aaf-1bb7-4ce6-a219-7aeaf5df22b2/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"913c2cf0e00490b332f098552869ea107a3253638cf1fa542618c343cf67e962","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}