# Registro público: TJSE — 00263641920128250001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-07-13 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2941879/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2941879.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 60c700f2cd8032f704b9ebe74318b55997b53a771766f7b68a304d77b5809f21 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 86 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-07-13 - **Último ato com data válida:** 2015-02-09 ### Marcos processuais recentes documentados > **2015-02-09** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2015-02-09** — Definitivo (TPU 246) > **2015-01-29** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-01-29** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2014-12-15** — Documento (TPU 581) > **2014-12-15** — Documento (TPU 581) > **2014-11-10** — Petição (TPU 85) > **2014-11-08** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2014-10-24** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2014-09-30** — Desistência (TPU 463) > **2014-09-26** — Conclusão (TPU 51) > **2014-09-25** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-01-29T09:58:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-01-29T09:57:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-11-08T04:03:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-10-24T08:54:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-09-19T04:00:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-09-08T12:28:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-07-31T02:55:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-07-31T02:55:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-07-18T08:54:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-07-18T08:53:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-06-03T04:45:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-05-21T08:38:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-04-26T02:49:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-04-15T12:29:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-03-31T08:02:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-03-18T09:30:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-02-27T03:08:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-02-14T07:52:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-01-27T12:14:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-01-15T09:11:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-10-25T09:16:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-09-23T09:32:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-09-04T12:05:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-08-01T11:29:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-06-26T07:29:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-05-13T08:41:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-04-19T11:12:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-02-15T11:15:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-01-09T09:38:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-12-07T12:36:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-10-16T02:46:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-10-02T09:35:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-09-14T04:38:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-09-03T09:44:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-07-28T04:30:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-07-17T08:58:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-02-09T11:31:31.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2015-02-09T11:31:16.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2014-12-15T10:12:36.000Z — Documento (TPU 581) - 2014-12-15T10:07:42.000Z — Documento (TPU 581) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 86 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2941879.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5946](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5946) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/60c700f2cd8032f704b9ebe74318b55997b53a771766f7b68a304d77b5809f21.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 86 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-07-13 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/84` - 2014-04-28 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/52` - 2014-05-14 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2014-05-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2014-06-04 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2014-06-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2014-06-05 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2014-08-01 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2014-08-21 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2014-09-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2014-09-25 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2014-09-26 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2014-09-30 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2014-11-10 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2014-12-15 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2014-12-15 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2015-02-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2015-02-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/37` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-02-09 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/37` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T19:07:29\.163000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20120713120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-07\-13 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 60c700f2cd8032f704b9ebe74318b55997b53a771766f7b68a304d77b5809f21 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00236791020108250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2946054/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [STJ — 00005670919918260564](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312233/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5946 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - [TJDFT — 00600181920138070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312674/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJSE — 00265345920108250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2945053/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJSE — 00234054620108250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2944765/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJMT — 00004468720108110028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312587/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Vara Única - Comarca de Poconé - SDCR - [TJDFT — 00600684520138070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312563/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJDFT — 00598387120118070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312437/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 2? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f - **SHA-256 do registro documental:** 60c700f2cd8032f704b9ebe74318b55997b53a771766f7b68a304d77b5809f21 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [ICMS: o imposto estadual sobre circulação de mercadorias](https://wikijuridica.com.br/glossario/icms/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ficms%2F) ### [Tema 1429 do STJ: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1429/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1429%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00263641920128250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 86 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2015-02-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 60c700f2cd8032f704b9ebe74318b55997b53a771766f7b68a304d77b5809f21 - **SHA-256 do comentário:** 223ef17ccad426b3bf0722daf35f446af53c3aa1a9f2b26d1943a09f2819010e