{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29422,"origem":"stj","sha256_origem":"e5d7a9c13163d964996d1737a55673302b1ebb89f32919dbf0b7aa7539863463","registro_original":{"id_fonte":"000842083","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1765379","numero_registro":"201802322976","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-04-24","data_publicacao":"2023-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. HONORÁRIOS DE\nSUCUMBÊNCIA. AUTOR VENCIDO. CABIMENTO. IRRELEVÂNCIA DE\nJURISPRUDÊNCIA FAVORÁVEL À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA.\n1.  Segundo a jurisprudência desta Corte, vencida a parte autora,\ndeve haver a sua condenação em honorários advocatícios, nos termos\ndo art. 20 do CPC/1973 (atual 85, caput, do CPC/2015), não obstante\ntenha ocorrido alteração da jurisprudência que, a princípio, era\nfavorável ao sucumbente. Precedentes: AgInt no REsp 1.918.161/RJ,\nrelator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em\n28/6/2021, DJe de 1/7/2021; AgInt nos EDcl no AgInt no REsp\n1.798.660/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma,\njulgado em 21/9/2020, DJe de 25/9/2020.\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art20","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00020"],"jurisprudencia_citada":"(HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1918161>>-RJ,\n         <<AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1798660>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/50d14aaf-1bb7-4ce6-a219-7aeaf5df22b2/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"54e0b2faaac683c3ff413e2a4373299cf4459491c0fbd9e401ee3ffb7dc4e765","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}