{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29424,"origem":"stj","sha256_origem":"69c1b2d88d3292e5498da0a38cb8789dd443f68a2bf14db1d3678a5cc5c6df39","registro_original":{"id_fonte":"000842085","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1985204","numero_registro":"202102954337","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-04-24","data_publicacao":"2023-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. ICMS DIFERIDO. ESTORNO AO FISCO. DECLARAÇÃO DE\nINCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. MODULAÇÃO AOS LITÍGIOS PENDENTES.\nAUSÊNCIA DE PREVISÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO\nCONFIGURADA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL.\nINVIABILIDADE DA APRECIAÇÃO. COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. A prestação jurisdicional exauriu-se satisfatoriamente, não\nhavendo, na hipótese, quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022\ndo CPC.\n2. O acórdão recorrido baseou-se em fundamento de índole\nconstitucional, o que impede o conhecimento do recurso, nesta seara\nespecial, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal\nFederal.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIO - INEXISTÊNCIA)\n   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1087921>>-DF\n(FUNDAMENTO DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO\nSTF)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1431681>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/50d14aaf-1bb7-4ce6-a219-7aeaf5df22b2/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"eb9a89ed8e2271f1e7d4b231129c093d0a03b8673117bd52c91bdb83ab4d1dbd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}