# Registro público: STJ — 1985204

- **Origem:** stj
- **Órgão:** PRIMEIRA TURMA
- **Classe:** AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-04-24
- **Publicação:** 2023-04-28
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/29424/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/29424.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 69c1b2d88d3292e5498da0a38cb8789dd443f68a2bf14db1d3678a5cc5c6df39

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ICMS DIFERIDO. ESTORNO AO FISCO. DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. MODULAÇÃO AOS LITÍGIOS PENDENTES.
AUSÊNCIA DE PREVISÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO
CONFIGURADA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL.
INVIABILIDADE DA APRECIAÇÃO. COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** A prestação jurisdicional exauriu-se satisfatoriamente, não
havendo, na hipótese, quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022
do CPC.
- **Item 2 (texto oficial):** O acórdão recorrido baseou-se em fundamento de índole
constitucional, o que impede o conhecimento do recurso, nesta seara
especial, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal
Federal.
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo interno a que se nega provimento.

## Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ICMS DIFERIDO. ESTORNO AO FISCO. DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. MODULAÇÃO AOS LITÍGIOS PENDENTES.
AUSÊNCIA DE PREVISÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO
CONFIGURADA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL.
INVIABILIDADE DA APRECIAÇÃO. COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. A prestação jurisdicional exauriu-se satisfatoriamente, não
havendo, na hipótese, quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022
do CPC.
2. O acórdão recorrido baseou-se em fundamento de índole
constitucional, o que impede o conhecimento do recurso, nesta seara
especial, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal
Federal.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

## Referências extraídas

urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022

## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIO - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1087921>>-DF
(FUNDAMENTO DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO
STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1431681>>-SP

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual

- [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2015-03-16%3B13105%21art1022)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 1152431](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/29580/) — classe: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
  - Coincidência literal — Órgão julgador: PRIMEIRA TURMA
- [STJ — 2033844](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/29598/) — classe: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: PRIMEIRA TURMA
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- [STJ — 1640049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/140/) — classe: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
  - Coincidência literal — Órgão julgador: PRIMEIRA TURMA