{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29425,"origem":"stj","sha256_origem":"758863182a378b3154cdfe223b23f8a1676976c4043f0496df8008627c1b4e8c","registro_original":{"id_fonte":"000842151","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2042648","numero_registro":"202203851699","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2023-04-24","data_publicacao":"2023-04-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. SINDICATO. SERVIDOR PÚBLICO. FALECIMENTO ANTERIOR\nAO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. I LEGITIMIDADE.\n1. Consoante o entendimento do STJ, o sindicato não possui\nlegitimidade ativa para substituir os sucessores do servidor\nfalecido quando o óbito se dá em momento anterior ao ajuizamento da\nação de conhecimento, uma vez que não angularizada a relação\nprocessual em relação ao de cujus.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(SINDICATO - SERVIDOR PÚBLICO - FALECIMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO\nDA AÇÃO DE CONHECIMENTO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1623812>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1646525>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/50d14aaf-1bb7-4ce6-a219-7aeaf5df22b2/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"19931475ae014765bfb52daaac9ce9f91941d0e8e739720a4153624c60b6e788","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}