{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29426,"origem":"stj","sha256_origem":"7ece0fcaeda08fea52e4188b02edcb15e14c68ce082ee698c73f3868c41ccaa2","registro_original":{"id_fonte":"000842152","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1962207","numero_registro":"202103077092","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2023-04-24","data_publicacao":"2023-04-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL  E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A\nRECEITA BRUTA. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. CONTROVÉRSIA.\nCARÁTER INFRACONSTITUCIONAL\n1. \"É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido\nassenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional,\nqualquer deles suficientes, por si só, para mantê-lo, e a parte\nvencida não manifesta recurso extraordinário\" (Súmula 126 do STJ).\n2 Hipótese em que o fundamento supostamente constitucional defendido\npela empresa, na verdade, não tem essa natureza, pois o Supremo\nTribunal Federal decidiu, no julgamento do RE 1.286.672, que tem\ncunho  infraconstitucional a discussão acerca da \"possibilidade de\nmanutenção do pagamento da contribuição previdenciária substitutiva\nprevista no art. 8º da Lei n. 12.546/2011 (CPRB), no ano-calendário\nde 2018, em face da irretratabilidade prevista no art. 9º, § 13, da\nLei n. 12.546/2011\" , razão pela qual não se aplica o verbete\nsumular 126 do STJ.\n3 . Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/50d14aaf-1bb7-4ce6-a219-7aeaf5df22b2/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"cdd093e3f19e258cf50842e1833af894b3e3f3e07a12204d4e45f3bb9838da8e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}