{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29427,"origem":"stj","sha256_origem":"7dfda7e8dfdf73599ec3e2bd0ab718d1dda52d5f213407c12165bf0818abe77d","registro_original":{"id_fonte":"000842153","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1923137","numero_registro":"202100490040","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2023-04-24","data_publicacao":"2023-04-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO\nESPECÍFICA. AUSÊNCIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM AGRAVO INTERNO.\nDEVOLUÇÃO DOS TEMAS OBJETO DO ESPECIAL.  VÍCIO NA DIGITALIZAÇÃO.\nDEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA. INEXISTÊNCIA.\n1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do\nSTJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os\nfundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o\nseu recurso.\n2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de\nimpugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora\nagravada quanto à aplicação da Súmula 83 do STJ.\n3. Consoante o entendimento do STJ, exercido o juízo de retratação\nem sede de agravo interno, o recurso especial retoma o seu normal\nprocessamento, com plena devolução de todos os temas controvertidos,\nensejando nova análise do apelo nobre. Precedentes.\n4. A alegação de falha na digitalização de documentos do feito deve\nvir acompanhada de certidão comprobatória do que é afirmado, o que\nnão ocorreu in casu. Precedentes.\n5. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão,\ndesprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023,\npor unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Gurgel de Faria.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par1"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01021 PAR:00001","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083 SUM:000182","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00259 PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"(AGRAVO INTERNO - NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)\n   STJ - <<EREsp 1424404>>-SP\n(RECURSO ESPECIAL - ÓBICE DA SÚMULA 83 DO STJ - IMPUGNAÇÃO -\nPRECEDENTES CONTEMPORÂNEOS OU SUPERVENIENTES)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 815940>>-RS\n(DECISÃO MONOCRÁTICA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - NULIDADE - REFORMATIO\nIN PEJUS - NÃO OCORRÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1621875>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2107260>>-PR,\n         <<AgInt no AgInt no REsp 1410769>>-SC\n(JUÍZO DE RETRATAÇÃO NO AGRAVO INTERNO - DECISÃO IRRECORRÍVEL)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 466512>>-PE\n(FALHA NA DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS - CERTIDÃO COMPROBATÓRIA DO\nTRIBUNAL DE ORIGEM)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 867725>>-SE,\n         <<AgInt no AREsp 2105502>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 1123246>>-SP, <<AgInt no RMS 51502>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/50d14aaf-1bb7-4ce6-a219-7aeaf5df22b2/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"944a398ebb223551d7fd1e8ddc261badf287ed5dc3d1e0323a40fb37ea1de7a5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}