{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29429,"origem":"stj","sha256_origem":"8b5a19757b764320466be3f7ba6b28cff00c10443470529624d331c2bf069c07","registro_original":{"id_fonte":"000842155","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"69344","numero_registro":"202202327804","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2023-04-24","data_publicacao":"2023-04-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL  CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.\nAPELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO.\n1. A interposição de  apelação - em vez do recurso ordinário\nconstitucional -, contra acórdão proferido por Tribunal Regional ou\nCorte Estadual que denega a segurança em ação mandamental, configura\nerro grosseiro e inviabiliza a aplicação do princípio da\nfungibilidade.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(MANDADO DE SEGURANÇA - APELAÇÃO - ERRO GROSSEIRO)\n   STJ - <<RMS 54607>>-BA, <<AgRg no RMS 33449>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/50d14aaf-1bb7-4ce6-a219-7aeaf5df22b2/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"b5462b17a8791b1384b34c893da2e88bc07c9baf5a22997e9dd3a6aac5361810","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}