{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2943,"origem":"stj","sha256_origem":"b7391c92d6eeb5fff7aec0d2a106cb2ca67054f772050eaf4e63770eb43908a2","registro_original":{"id_fonte":"000812547","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"730247","numero_registro":"202200778055","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-04-19","data_publicacao":"2022-04-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SENTENÇA. FURTO QUALIFICADO.\nOFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). MATÉRIA NÃO\nANALISADA PELA CORTE ESTADUAL. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.\nPRECEDENTES. DOSIMETRIA. PACIENTE FABIANA. DOSIMETRIA. MAUS\nANTECEDENTES. CONDENAÇÃO QUE SUPERA O PERÍODO DEPURADOR.\nPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE. PACIENTE LEANDRO. DOSIMETRIA. MAUS\nANTECEDENTES. CONDENAÇÕES REMOTAS. INIDONEIDADE. PRECEDENTE. SEGUNDA\nFASE. CONFISSÃO PARCIAL. ATENUANTE. ENUNCIADO N. 545 DA SÚMULA DO\nSTJ. APLICABILIDADE. COMPENSAÇÃO PARCIAL ENTRE ATENUANTE DA\nCONFISSÃO E AGRAVANTE DA MULTIRREINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE.\nPRECEDENTE. TERCEIRA FASE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA DA TENTATIVA.\nFRAÇÃO 1/3. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. PENA\nREDIMENSIONADA. REGIME INICIAL. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL.\nENUNCIADO N. 440 DA SÚMULA DO STJ. APLICABILIDADE. AGRAVAMENTO.\nPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. REGIME SEMIABERTO FIXADO.\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA LIMINARMENTE, EM\nPARTE, PARA REDIMENSIONAR A PENA IMPOSTA E FIXAR O REGIME INICIAL\nSEMIABERTO. ALEGAÇÃO RECURSAL DE ILEGALIDADE DO REDIMENSIONAMENTO DA\nPENA. PRIMEIRA FASE. NEGATIVAÇÃO DOS ANTECEDENTES. SEGUNDA FASE.\nATENUANTE DA CONFISSÃO. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES. ILEGALIDADE\nMANIFESTA. AUSÊNCIA.\n1. Inicialmente, registre-se que, na esteira da orientação\njurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa\ndiscricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de\nrevisão nesta instância extraordinária apenas em hipóteses\nexcepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade,\nconstatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no\nacervo fático-probatório (AgRg no HC n. 661.709/MS, Ministro Antonio\nSaldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 25/3/2022).\n2. No caso, a decisão agravada deve ser mantida, pois, na primeira\nfase da dosimetria, a negativação da circunstância judicial foi\nafastada em razão de condenação remota, extinta há 14 anos e 11\nmeses do cometimento da nova infração. Sendo caso que esta Corte\nentende exceção à orientação jurisprudencial de que não se aplica o\nprazo previsto no art. 64, I, do CP, para caracterização dos maus\nantecedentes (AgRg no AREsp n. 1.585.450/SP, Ministro Rogerio\nSchietti Cruz, Sexta Turma, DJe 21/9/2021). Precedentes.\n3. Também, deve ser mantida a aplicação da atenuante da confissão,\nporque o agravado, sob o contraditório, confessou parcialmente a\nprática do delito, impondo sua aplicabilidade. Precedentes.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\npor unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos\ndo voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOlindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita\nVaz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"49d8c9b0a2fe5de35271b5e54cc9c10738a1928e7ddc791d5246ea9cab426991","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}