# Registro público: STJ — 730247 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-04-19 - **Publicação:** 2022-04-25 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2943/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2943.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** b7391c92d6eeb5fff7aec0d2a106cb2ca67054f772050eaf4e63770eb43908a2 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SENTENÇA. FURTO QUALIFICADO. OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE ESTADUAL. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. DOSIMETRIA. PACIENTE FABIANA. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO QUE SUPERA O PERÍODO DEPURADOR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. PACIENTE LEANDRO. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÕES REMOTAS. INIDONEIDADE. PRECEDENTE. SEGUNDA FASE. CONFISSÃO PARCIAL. ATENUANTE. ENUNCIADO N. 545 DA SÚMULA DO STJ. APLICABILIDADE. COMPENSAÇÃO PARCIAL ENTRE ATENUANTE DA CONFISSÃO E AGRAVANTE DA MULTIRREINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. TERCEIRA FASE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA DA TENTATIVA. FRAÇÃO 1/3. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. PENA REDIMENSIONADA. REGIME INICIAL. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. ENUNCIADO N. 440 DA SÚMULA DO STJ. APLICABILIDADE. AGRAVAMENTO. POSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. REGIME SEMIABERTO FIXADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA LIMINARMENTE, EM PARTE, PARA REDIMENSIONAR A PENA IMPOSTA E FIXAR O REGIME INICIAL SEMIABERTO. ALEGAÇÃO RECURSAL DE ILEGALIDADE DO REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PRIMEIRA FASE. NEGATIVAÇÃO DOS ANTECEDENTES. SEGUNDA FASE. ATENUANTE DA CONFISSÃO. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES. ILEGALIDADE MANIFESTA. AUSÊNCIA. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Inicialmente, registre-se que, na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão nesta instância extraordinária apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório (AgRg no HC n. 661.709/MS, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 25/3/2022). - **Item 2 (texto oficial):** No caso, a decisão agravada deve ser mantida, pois, na primeira fase da dosimetria, a negativação da circunstância judicial foi afastada em razão de condenação remota, extinta há 14 anos e 11 meses do cometimento da nova infração. Sendo caso que esta Corte entende exceção à orientação jurisprudencial de que não se aplica o prazo previsto no art. 64, I, do CP, para caracterização dos maus antecedentes (AgRg no AREsp n. 1.585.450/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 21/9/2021). Precedentes. - **Item 3 (texto oficial):** Também, deve ser mantida a aplicação da atenuante da confissão, porque o agravado, sob o contraditório, confessou parcialmente a prática do delito, impondo sua aplicabilidade. Precedentes. - **Item 4 (texto oficial):** Agravo regimental improvido. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SENTENÇA. FURTO QUALIFICADO. OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE ESTADUAL. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. DOSIMETRIA. PACIENTE FABIANA. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO QUE SUPERA O PERÍODO DEPURADOR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. PACIENTE LEANDRO. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÕES REMOTAS. INIDONEIDADE. PRECEDENTE. SEGUNDA FASE. CONFISSÃO PARCIAL. ATENUANTE. ENUNCIADO N. 545 DA SÚMULA DO STJ. APLICABILIDADE. COMPENSAÇÃO PARCIAL ENTRE ATENUANTE DA CONFISSÃO E AGRAVANTE DA MULTIRREINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. TERCEIRA FASE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA DA TENTATIVA. FRAÇÃO 1/3. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. PENA REDIMENSIONADA. REGIME INICIAL. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. ENUNCIADO N. 440 DA SÚMULA DO STJ. APLICABILIDADE. AGRAVAMENTO. POSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. REGIME SEMIABERTO FIXADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA LIMINARMENTE, EM PARTE, PARA REDIMENSIONAR A PENA IMPOSTA E FIXAR O REGIME INICIAL SEMIABERTO. ALEGAÇÃO RECURSAL DE ILEGALIDADE DO REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PRIMEIRA FASE. NEGATIVAÇÃO DOS ANTECEDENTES. SEGUNDA FASE. ATENUANTE DA CONFISSÃO. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES. ILEGALIDADE MANIFESTA. AUSÊNCIA. 1. Inicialmente, registre-se que, na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão nesta instância extraordinária apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório (AgRg no HC n. 661.709/MS, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 25/3/2022). 2. No caso, a decisão agravada deve ser mantida, pois, na primeira fase da dosimetria, a negativação da circunstância judicial foi afastada em razão de condenação remota, extinta há 14 anos e 11 meses do cometimento da nova infração. Sendo caso que esta Corte entende exceção à orientação jurisprudencial de que não se aplica o prazo previsto no art. 64, I, do CP, para caracterização dos maus antecedentes (AgRg no AREsp n. 1.585.450/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 21/9/2021). Precedentes. 3. Também, deve ser mantida a aplicação da atenuante da confissão, porque o agravado, sob o contraditório, confessou parcialmente a prática do delito, impondo sua aplicabilidade. Precedentes. 4. Agravo regimental improvido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.