# Registro público: TRE-MG — 00005159420166130263 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 263ª Zona Eleitoral - Sete Lagoas - **Classe:** Representação - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2016-09-30 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2943090/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2943090.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 77db7bdaeb62a441a951d1711b63b80fb1f99770920a266460b44845c4f9ff28 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 25 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-09-30 - **Último ato com data válida:** 2021-11-12 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-11-12** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2021-11-08** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2021-11-08** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2021-10-27** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2021-10-13** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2021-10-13** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2021-10-13** — Desarquivamento (TPU 893) > **2016-10-24** — Definitivo (TPU 246) > **2016-10-14** — Conclusão (TPU 51) > **2016-10-14** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2016-10-11** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2016-10-10** — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-09-30T14:03:27.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15931", "nome": "263ª Zona Eleitoral - Sete Lagoas"}} - 2016-09-30T14:08:35.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15931", "nome": "263ª Zona Eleitoral - Sete Lagoas"}} - 2016-09-30T14:14:16.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15931", "nome": "263ª Zona Eleitoral - Sete Lagoas"}} - 2016-09-30T14:35:19.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15932", "nome": "264ª Zona Eleitoral - Sete Lagoas"}} - 2016-09-30T14:55:17.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15990", "nome": "322ª Zona Eleitoral - Sete Lagoas"}} - 2016-10-03T14:34:17.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15990", "nome": "322ª Zona Eleitoral - Sete Lagoas"}} - 2016-10-14T15:44:54.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15990", "nome": "322ª Zona Eleitoral - Sete Lagoas"}} - 2016-09-30T00:00:00.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15990", "nome": "322ª Zona Eleitoral - Sete Lagoas"}} - 2016-09-30T00:00:00.000Z — Declinada a competência (TPU 12272) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15931", "nome": "263ª Zona Eleitoral - Sete Lagoas"}} - 2016-09-30T14:10:07.000Z — Procedência (TPU 219) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15931", "nome": "263ª Zona Eleitoral - Sete Lagoas"}} - 2016-09-30T14:10:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15931", "nome": "263ª Zona Eleitoral - Sete Lagoas"}} - 2016-09-30T14:33:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15932", "nome": "264ª Zona Eleitoral - Sete Lagoas"}} - 2016-09-30T14:35:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15990", "nome": "322ª Zona Eleitoral - Sete Lagoas"}} - 2016-10-01T11:48:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15990", "nome": "322ª Zona Eleitoral - Sete Lagoas"}} - 2016-10-10T00:00:00.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15990", "nome": "322ª Zona Eleitoral - Sete Lagoas"}} - 2016-10-11T13:15:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15990", "nome": "322ª Zona Eleitoral - Sete Lagoas"}} - 2016-10-14T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15990", "nome": "322ª Zona Eleitoral - Sete Lagoas"}} - 2016-10-24T13:05:46.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15990", "nome": "322ª Zona Eleitoral - Sete Lagoas"}} - 2021-10-13T16:17:30.000Z — Desarquivamento (TPU 893) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15990", "nome": "322ª Zona Eleitoral - Sete Lagoas"}} - 2021-10-13T16:25:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15990", "nome": "322ª Zona Eleitoral - Sete Lagoas"}} - 2021-10-13T16:27:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15990", "nome": "322ª Zona Eleitoral - Sete Lagoas"}} - 2021-10-27T15:12:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15931", "nome": "263ª Zona Eleitoral - Sete Lagoas"}} - 2021-11-08T16:11:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15931", "nome": "263ª Zona Eleitoral - Sete Lagoas"}} - 2021-11-08T16:15:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15931", "nome": "263ª Zona Eleitoral - Sete Lagoas"}} - 2021-11-12T17:13:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15990", "nome": "322ª Zona Eleitoral - Sete Lagoas"}} **Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11671) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/77db7bdaeb62a441a951d1711b63b80fb1f99770920a266460b44845c4f9ff28.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-09-30 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2016-09-30 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-09-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2016-09-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2016-09-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2016-09-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2016-10-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2016-10-10 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2016-10-14 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2016-10-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2016-10-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2021-10-13 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2021-10-13 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2021-10-13 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2021-10-27 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2021-11-08 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2021-11-08 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2021-11-12 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/24` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2016-09-30 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7` - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2016-10-10 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-26T16:34:03\.155000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-26 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20160930140327 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-09\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 77db7bdaeb62a441a951d1711b63b80fb1f99770920a266460b44845c4f9ff28 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRE-MG — 00005142020126130144](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2949876/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG - Coincidência literal — Classe processual: Representação - Órgão julgador (atual / relacionado): 263ª Zona Eleitoral - Sete Lagoas / 144ª Zona Eleitoral - Jacinto - [TRE-MG — 00000591320186130284](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/913684/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11671 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Inquérito Policial - Órgão julgador (atual / relacionado): 263ª Zona Eleitoral - Sete Lagoas / 284ª Zona Eleitoral - Visconde do Rio Branco - [TRE-RS — 00006190920166210055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311952/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671 - Coincidência literal — Classe processual: Representação - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-RS - Órgão julgador (atual / relacionado): 263ª Zona Eleitoral - Sete Lagoas / 55 º CARTÓRIO ELEITORAL - [TRE-MG — 00005102620126130259](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2946305/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG - Coincidência literal — Classe processual: Representação - Órgão julgador (atual / relacionado): 263ª Zona Eleitoral - Sete Lagoas / 259ª Zona Eleitoral - São Lourenço - [TRE-RS — 00006156920166210055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308138/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671 - Coincidência literal — Classe processual: Representação - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-RS - Órgão julgador (atual / relacionado): 263ª Zona Eleitoral - Sete Lagoas / 55 º CARTÓRIO ELEITORAL - [TRE-RS — 00006148420166210055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308116/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671 - Coincidência literal — Classe processual: Representação - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-RS - Órgão julgador (atual / relacionado): 263ª Zona Eleitoral - Sete Lagoas / 55 º CARTÓRIO ELEITORAL - [TRE-CE — 06001887520206060095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306416/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671 - Coincidência literal — Classe processual: Representação - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-CE - Órgão julgador (atual / relacionado): 263ª Zona Eleitoral - Sete Lagoas / 95 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA - [TRE-CE — 06001887320246060115](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306413/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671 - Coincidência literal — Classe processual: Representação - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-CE - Órgão julgador (atual / relacionado): 263ª Zona Eleitoral - Sete Lagoas / 115 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00005159420166130263 no TRE-MG começa pela combinação de classe e assunto: “Representação” e “Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “263ª Zona Eleitoral - Sete Lagoas”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 25 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2021-11-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 77db7bdaeb62a441a951d1711b63b80fb1f99770920a266460b44845c4f9ff28 - **SHA-256 do comentário:** 06f9746cd80e3fed96ade24dd3907437d1eaad092c76145ec2316629635f3ffb