# Registro público: TRT8 — 00000130620165080126

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-01-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/294343/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/294343.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e3837c1a2e0876fbd927c7fac3c1a33d6bba1ea2e16febfd4f69cc8c2f95c8e8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 103
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-01-08
- **Último ato com data válida:** 2021-03-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-03-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-03-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-03-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-03-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-03-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-03-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-03-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-03-03** — Publicação (TPU 92)
> **2021-03-03** — Publicação (TPU 92)
> **2021-03-02** — Publicação (TPU 92)
> **2021-03-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-03-02** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 477 da CLT | Aviso Prévio | Horas Extras | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Décimo Terceiro Salário | Depósito/Diferenças | Saldo de Salário | Salário Vencido/Retido

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-01-08T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20554", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS"}}
- 2016-01-08T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-01-08T00:00:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2016-01-11T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-01-11T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-01-11T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-03-09T00:00:00.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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- 2016-03-09T10:40:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2016-05-13T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-07-07T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20554", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS"}}
- 2016-07-26T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20554", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS"}}
- 2016-10-07T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-10-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-10-07T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-10-07T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-10-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-10-21T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-10-21T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-02-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-02-14T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-06-08T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-06-14T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2017-06-26T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-07-10T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20554", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS"}}
- 2017-08-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20554", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS"}}
- 2017-08-07T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20554", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS"}}
- 2017-08-07T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20554", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS"}}
- 2017-10-20T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20554", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS"}}
- 2018-10-26T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20554", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS"}}
- 2018-10-26T15:13:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20554", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS"}}
- 2018-10-27T00:18:14.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-10-27T00:18:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20554", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS"}}
- 2018-10-27T00:18:14.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20554", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS"}}
- 2018-10-27T00:18:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20554", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS"}}
- 2018-10-30T00:18:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20554", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS"}}
- 2018-10-30T00:18:52.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20554", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS"}}
- 2018-10-31T00:13:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20554", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS"}}
- 2018-10-31T00:13:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20554", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS"}}
- 2018-11-09T00:11:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20554", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS"}}
- 2018-11-09T00:11:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20554", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 103 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/294343.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)
- [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814)
- [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843)
- [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749)
- [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001)
- [Outros processos do assunto TPU 13944](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13944)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 103 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Indenização/Dobra/Terço Constitucional — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Décimo Terceiro Salário — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Depósito/Diferenças — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Saldo de Salário — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-01-08 — Audiência; designada; conciliação; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-03-09 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2016-10-21 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/85`
- 2018-10-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2018-10-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2020-11-16 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2020-11-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2020-11-20 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/96`
- 2020-12-03 — Petição; Agravo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2020-12-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2020-12-04 — Expedição de documento; Edital — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2021-01-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2021-01-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2021-01-12 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2021-02-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2021-02-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2021-03-01 — Expedição de documento; Edital — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2021-03-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/102`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2016-03-09 trata do assunto oficial «Multa de 40% do FGTS»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/83`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2016-10-21 trata do assunto oficial «Multa de 40% do FGTS»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/85`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2020-11-20 trata do assunto oficial «Multa de 40% do FGTS»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/96`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT23 — 00001768520245230126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160665/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13814, 13843, 13944, 14001
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT8 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS / VARA DO TRABALHO DE CONFRESA
- [TRT7 — 00006964320115070030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/738410/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13814, 13843, 13944, 14001
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT8 / TRT7
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS / 1ª Vara do Trabalho de Caucaia
- [TRT22 — 00003899120135220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424655/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13814, 13843, 13944, 14001
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT8 / TRT22
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS / 1ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA
- [TRT23 — 00001175420165230037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687858/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13814, 13843, 13944, 14001
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT8 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS / 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TRT2 — 00000073920105020461](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/296802/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13814, 13843, 13944, 14001
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT8 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS / 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo
- [TRT2 — 00000063220115020263](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166361/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13814, 13843, 13944, 14001
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT8 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS / 3ª Vara do Trabalho de Diadema
- [TRT1 — 00055003920095010241](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159817/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13814, 13843, 13944
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT8 / TRT1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS / 1ª Vara do Trabalho de Niterói
- [TRT22 — 00003904620135220108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425035/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13814, 13843, 13944
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT8 / TRT22
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS / VARA DO TRABALHO DE BOM JESUS


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** aviso, previo
- **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50
- **SHA-256 do registro documental:** e3837c1a2e0876fbd927c7fac3c1a33d6bba1ea2e16febfd4f69cc8c2f95c8e8
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)